Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Segundo o STJ, a aprovação integral no ENCCEJA do ensino fundamental gera 133 dias de remição, o que corresponde a 26 dias por área de conhecimento aprovada. Isso porque as 1.600 horas da Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivalem aos 50% da carga horária legal, base que, dividida por doze, resulta nesse total.
A dúvida era se as 1.600 horas (ensino fundamental) e 1.200 horas (ensino médio) mencionadas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já representavam os 50% da carga horária legal ou se os 50% ainda deveriam incidir sobre esses números, reduzindo o benefício pela metade.
O STJ manteve a interpretação mais benéfica ao apenado: as 1.600 horas já correspondem à metade da carga horária definida legalmente. O texto do CNJ era ambíguo, e o tribunal usou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação como critério interpretativo para fechar essa lacuna, prestigiando os fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da ressocialização.
Aplicando a regra da Lei de Execução Penal, que concede um dia de remição a cada doze horas de estudo, a base de 1.600 horas dividida por doze resulta em 133 dias de remição para quem é aprovado em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA do ensino fundamental.
Como o exame tem cinco áreas de conhecimento, a aprovação parcial também gera benefício proporcional: 26 dias de remição para cada área em que o apenado for aprovado.
O condenado em regime fechado ou semiaberto aprovado no ENCCEJA deve requerer a remição ao juízo da execução com o comprovante de aprovação, indicando as áreas em que obteve êxito. Os tribunais examinam caso a caso a documentação e o nível de ensino certificado, mas o parâmetro de cálculo firmado pelo STJ favorece a leitura mais ampla do benefício.
“As 1.200 hs ou 1.600 hs, dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, com base nas quais serão calculados os dias a serem remidos.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 24/06/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do reeducando à remição de 60 dias de sua pena pela aprovação em três áreas de conhecimento do Enem…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/06/2026
Direito de execução penal. Agravo regimental no habeas corpus.Remição de pena por estudo. ENCCEJA e ENEM. Possibilidade de reconhecimento. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Habeas corpus com concessão de ordem de ofício para reconhecer o direito do agravado à remição de pena em razão de aprovação no ENEM/2024, impugnada por agravo regimental interposto pelo Agravante.2. Fato relevante. O apenado obteve remição pela aprovação em todas as áreas do ensino médio por meio do EN…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM E NO ENCCEJA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão que concedeu, de ofício, ordem para reconhecer remição de 100 dias de pena pela aprovação no ENEM/2022, em execução penal.2. Fato relevante. O agravante sustenta inviabilidade de nova remição por estudo no mesmo nível de escolaridade, porque já deferida remição pe…
j. 20/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Execução penal. Remição de pena por estudo. ENEM e ENCCEJA. Apenado com ensino médio concluído anteriormente e remição prévia. Aprovação parcial no ENEM 2024 e total no ENCCEJA 2024. REMIÇÃO CONCEDIDA EM PARTE NA MONOCRÁTICA. Cálculo da remição e aproveitamento de fração remanescente. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em habeas corpus impetr…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENEM E ENCCEJA. APENADO COM ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO ANTERIORMENTE E REMIÇÃO PRÉVIA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM 2024 E TOTAL NO ENCCEJA 2024. REMIÇÃO CONCEDIDA EM PARTE NA MONOCRÁTICA. CÁLCULO DA REMIÇÃO E APROVEITAMENTO DE FRAÇÃO REMANESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em habeas corpus impetr…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2022. REMIÇÃO ANTERIOR POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA - NÍVEL MÉDIO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 391/2021. TERCEIRA SEÇÃO. EARESP N. 2.576.955/ES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadua…
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