Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda está pendente de definição. A Terceira Seção do STJ afetou cinco recursos especiais ao rito dos repetitivos para decidir se é possível conceder remição da pena por aprovação no ENEM ou no ENCCEJA quando o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena.
A dúvida jurídica é se a aprovação em exames como ENEM e ENCCEJA gera remição mesmo quando o preso já tinha o ensino médio completo antes da execução penal, hipótese em que o exame não certifica escolaridade nova. O STJ selecionou os REsps 2.072.985-DF, 2.082.712-MG, 2.117.779-MG, 2.073.005-MG e 2.082.999-MG como representativos da controvérsia.
A afetação ao rito dos recursos repetitivos serve para uniformizar o entendimento, e a tese que for fixada vinculará juízes e tribunais em todo o país.
Enquanto o repetitivo não é julgado, não há orientação consolidada nesse precedente, e os pedidos de remição nessa situação específica continuam sendo apreciados caso a caso pelas instâncias ordinárias, com possibilidade de suspensão de processos idênticos.
Quem acompanha execuções penais deve monitorar o julgamento dos recursos afetados, pois o resultado definirá se a conclusão prévia do ensino médio impede ou não a remição pela aprovação nesses exames.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.072.985-DF, REsp 2.082.712-MG, REsp 2.117.779-MG, REsp 2.073.005-MG, e REsp 2.082.999-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 12/08/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do reeducando à remição de pena pela aprovação no Enem, apesar de já concluído o ensino médio por meio do E…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 24/06/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do reeducando à remição de 60 dias de sua pena pela aprovação em três áreas de conhecimento do Enem…
S3 - TERCEIRA SEÇÃO · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 18/06/2026
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IRRELEVÂNCIA. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA DURANTE A EXECUÇÃO. FATOS GERADORES AUTÔNOMOS. EXAMES COM PROPÓSITOS E GRAUS DE COMPLEXIDADE DISTINTOS. CUMULAÇÃO DE REMIÇÕES POR FATOS G…
S3 - TERCEIRA SEÇÃO · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 18/06/2026
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IRRELEVÂNCIA. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA DURANTE A EXECUÇÃO. FATOS GERADORES AUTÔNOMOS. EXAMES COM PROPÓSITOS E GRAUS DE COMPLEXIDADE DISTINTOS. CUMULAÇÃO DE REMIÇÕES POR FATOS G…
S3 - TERCEIRA SEÇÃO · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 18/06/2026
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IRRELEVÂNCIA. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA DURANTE A EXECUÇÃO. FATOS GERADORES AUTÔNOMOS. EXAMES COM PROPÓSITOS E GRAUS DE COMPLEXIDADE DISTINTOS. CUMULAÇÃO DE REMIÇÕES POR FATOS G…
S3 - TERCEIRA SEÇÃO · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 18/06/2026
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IRRELEVÂNCIA. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA DURANTE A EXECUÇÃO. FATOS GERADORES AUTÔNOMOS. EXAMES COM PROPÓSITOS E GRAUS DE COMPLEXIDADE DISTINTOS. CUMULAÇÃO DE REMIÇÕES POR FATOS G…
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