Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda está pendente de definição. A Terceira Seção do STJ afetou cinco recursos especiais ao rito dos repetitivos para decidir se é possível conceder remição da pena por aprovação no ENEM ou no ENCCEJA quando o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena.
A dúvida jurídica é se a aprovação em exames como ENEM e ENCCEJA gera remição mesmo quando o preso já tinha o ensino médio completo antes da execução penal, hipótese em que o exame não certifica escolaridade nova. O STJ selecionou os REsps 2.072.985-DF, 2.082.712-MG, 2.117.779-MG, 2.073.005-MG e 2.082.999-MG como representativos da controvérsia.
A afetação ao rito dos recursos repetitivos serve para uniformizar o entendimento, e a tese que for fixada vinculará juízes e tribunais em todo o país.
Enquanto o repetitivo não é julgado, não há orientação consolidada nesse precedente, e os pedidos de remição nessa situação específica continuam sendo apreciados caso a caso pelas instâncias ordinárias, com possibilidade de suspensão de processos idênticos.
Quem acompanha execuções penais deve monitorar o julgamento dos recursos afetados, pois o resultado definirá se a conclusão prévia do ensino médio impede ou não a remição pela aprovação nesses exames.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.072.985-DF, REsp 2.082.712-MG, REsp 2.117.779-MG, REsp 2.073.005-MG, e REsp 2.082.999-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 24/06/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do reeducando à remição de 60 dias de sua pena pela aprovação em três áreas de conhecimento do Enem…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Remição por aprovação em ENEM/ENCCEJA. Conclusão prévia do ensino médio.Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em execução penal, relativo à concessão de remição da pena por aprovação em exames certificadores.2. Fato relevante. Agravante sustenta a impossibilidade de remição pela aprovação em ENCCEJA…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/06/2026
Direito de execução penal. Agravo regimental no habeas corpus.Remição de pena por estudo. ENCCEJA e ENEM. Possibilidade de reconhecimento. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Habeas corpus com concessão de ordem de ofício para reconhecer o direito do agravado à remição de pena em razão de aprovação no ENEM/2024, impugnada por agravo regimental interposto pelo Agravante.2. Fato relevante. O apenado obteve remição pela aprovação em todas as áreas do ensino médio por meio do EN…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM E NO ENCCEJA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão que concedeu, de ofício, ordem para reconhecer remição de 100 dias de pena pela aprovação no ENEM/2022, em execução penal.2. Fato relevante. O agravante sustenta inviabilidade de nova remição por estudo no mesmo nível de escolaridade, porque já deferida remição pe…
j. 27/05/2026
EXECUÇÃO penal. Agravo regimental NO habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL.Remição de pena por estudo. Aprovação no Encceja (ensino médio) e no Enem. Alegação de bis in idem. RECURSO IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que, em habeas corpus, concedeu de ofício o direito à remição de pena em razão de aprovação em áreas de conhecimento do Enem, ainda que já concedida remição anterior pela aprovação no Encceja (nível médio).II. Questão em discussão2.…
j. 27/05/2026
execução penal. Agravo regimental NO recurso especial. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no ENEM após remição anterior por ENCCEJA (ensino médio). Alegação de bis in idem. RECURSO IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial defensivo, para reconhecer ao apenado o direito à remição de pena em razão de aprovação parcial no Enem de 2024, durante a execução …
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