Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Prevalece a interpretação mais benéfica ao apenado. Segundo entendimento divulgado em informativo do STF, o cálculo dos dias remidos pelo estudo segue a Recomendação 44/2013 do CNJ, orientada pela Resolução 3/2010 do CNE, mas essa referência deve ser conjugada com a carga horária prevista na Lei 9.394/1996 quando isso for mais favorável ao réu.
A Recomendação 44/2013 do CNJ orienta os juízes da execução a calcular a remição por estudo com base nos parâmetros da Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. O ponto definido é que essa resolução não pode ser aplicada isoladamente: ela deve ser conjugada com a carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996).
O critério de escolha é a interpretação mais benéfica ao réu. Havendo divergência entre as cargas horárias das normas, adota-se o parâmetro que resulte em maior número de dias remidos para o apenado que estudou.
Na apuração da remição por estudo, o juízo da execução não deve simplesmente aplicar a carga horária mais extensa como divisor, o que reduziria o benefício. A conjugação das normas em favor do apenado preserva o estímulo ao estudo como instrumento de reintegração.
A aplicação concreta depende dos comprovantes de horas de estudo e do tipo de curso frequentado, e os tribunais examinam caso a caso a documentação apresentada.
“Para o cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta-se pelos parâmetros previstos na Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE), a qual, todavia, deve ser conjugada com a carga horária prevista na Lei 9.394/1996, por tratar-se de interpretação mais benéfica ao réu.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/06/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. ENEM. DUPLICIDADE. BENEFÍCIOS NÃO CUMULATIVOS. ATO IMPUGNADO PARAMETRIZADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do recurso ordinário em habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão cr…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/05/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). REMIÇÃO PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo das Execuções Penais “deferiu 80 dias de remição da pena pelo estudo, com base em aprovação parcial no ENEM/2023”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso no qual a defesa busca reverter a decisão que concedeu à paciente a remição da pena de forma proporcional às áreas em que…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REMIÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS E AÇÕES DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. MANTIDA A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A remição da pena pelo estudo ou…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 22/04/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. TEMPO DE ESTUDO. ENSINO A DISTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 269124 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2026 PUBLIC 24-04-2026)
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE REMIÇÃO DA PENA POR TEMPO DE ESTUDO DEVIDO ÀS SUCESSIVAS APROVAÇÕES NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO IN…
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