Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, para não reincidentes específicos. O STJ fixou no Tema 1084 que o patamar do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 retroage em favor de quem cometeu crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, desde que o apenado não seja reincidente em delito de natureza semelhante.
O pacote anticrime reformulou as frações de progressão de regime no art. 112 da Lei de Execução Penal. Para o condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, o inciso V trouxe patamar que pode ser mais favorável do que o regime anterior.
A tese reconhece a retroatividade desse patamar: ele se aplica também a crimes cometidos antes da vigência da Lei 13.964/2019, em respeito à retroatividade da lei penal mais benéfica.
A retroatividade fixada pela tese tem um recorte: alcança os apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. Quem tem reincidência específica em crime dessa natureza não se enquadra na hipótese contemplada.
Também fica fora do alcance da tese o crime hediondo ou equiparado com resultado morte, que segue disciplina diversa. A verificação da situação de cada condenado é feita caso a caso pelo juízo da execução.
Condenados por crime hediondo sem morte, cometido antes do pacote anticrime, e que não sejam reincidentes em delito semelhante, podem pedir a aplicação do patamar do art. 112, V, no cálculo da progressão. O pedido é dirigido ao juízo da execução, que confere os requisitos e refaz o cálculo do requisito temporal.
“É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 18/02/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). REINCIDÊNCIA SIMPLES. CRIME HEDIONDO. FRAÇÃO DE 40% (2/5). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça local que aplicou a fração de 40% (2/5) como requisito para progressão de regime em favor de apenado reincidente simple…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 23/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU OUTRO A ELE EQUIPARADO. CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA, OU 60%, COMO REQUISITO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mesmo antes das alterações trazidas pelo Pacote Anticrime, no caso de condenado por homicídio e tráfico de drogas, reincidente na prática de crime hediondo ou outro a ele equiparado, já era necessário o cumprimento de 3/5 d…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 08/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). OMISSÃO LEGISLATIVA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. LIVRAMENTO CONDICIONAL E SAÍDA TEMPORÁRIA. CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 08/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PATAMAR DE PROGRESSÃO DE REGIME DO PACOTE ANTICRIME. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Pacote Anticrime implementou um cenário de maior complexidade quanto à recidiva do reeducando, visto que, agora, não se trata apenas do simples exame da natureza do delito (se comum ou hediondo) e da existência de registros aptos a caracterizarem a reincidência…
Sexta Turma · Rel. Ministro Jesuíno Rissato · j. 20/02/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. COMBINAÇÃO DE LEIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência da Sexta Turma do STJ, não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime em 40% para o crime hediondo ou equiparado, sem reincidência específica, nos termos do art. 112, V, da…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 07/11/2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DUAS CONDENAÇÕES. MESMA EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 112, LEP, AO CRIME COMUM, E DA TESE FIXADA NO TEMA 1084, COM BASE NO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019), AO CRIME HEDIONDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO EM TURMA. SÚMULAS 126, STJ, E 283, STF. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ATINGIDA DE MODO REFLEXO. SÚMULA 83, STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA MAI…
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