Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 1354 que é possível aplicar percentuais de progressão distintos para cada condenação isoladamente, mesmo em execução unificada, reconhecendo a retroatividade da Lei 13.964/2019 quando mais benéfica e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da LEP, sempre em favor da norma mais favorável ao executado.
O Pacote Anticrime alterou o art. 112 da LEP com efeitos diversos no tempo: tornou mais gravosa a fração para reincidentes em crimes comuns (20% em vez de 1/6) e mais benéfica para crimes hediondos sem reincidência específica. Disso decorre a irretroatividade da lei mais gravosa para crimes comuns e a retroatividade da norma mais benéfica para hediondos.
Segundo a tese, cada condenação conserva autonomia quanto aos benefícios e requisitos objetivos, mesmo em execução unificada. Calcular a progressão por condenação não cria uma terceira lei (lex tertia), porque cada fato criminoso é submetido à integralidade do regime jurídico que lhe é aplicável.
Aplicar uniformemente a redação atual do art. 112 da LEP a toda a execução unificada, alcançando crimes comuns anteriores, violaria a garantia constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF), ao impor 20% no lugar do 1/6 vigente ao tempo do fato.
Assim, o cálculo da progressão deve considerar, para cada crime, a fração mais favorável entre a redação antiga e a atual do art. 112 da LEP. A unificação das penas organiza a execução, mas não suprime as peculiaridades de cada condenação, e o juízo da execução aplica os percentuais delito a delito.
“É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 18/06/2026
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO POR CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO UNIFICADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA E ULTRATIVIDADE. LEX TERTIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Recurso especial interposto pelo Parquet estadual, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em habeas corpus, definiu percentuais distintos de progressão de regime em execução p…
Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 18/06/2026
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO POR CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO UNIFICADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA E ULTRATIVIDADE. LEX TERTIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Recurso especial interposto pelo Parquet estadual, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em agravo em execução, definiu percentuais distintos de progressão de regime em execu…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus.Execução penal. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Fração de 60%. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus por inexistência de ilegalidade manifesta, mantendo entendimento de que, em caso de reincidente específico e…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. IRRADIAÇÃO SOBRE A PENA UNIFICADA. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de apenado em execução penal, visando afastar a fração de 3/5 para progressão de regime aplicada sobre a pena unificada,…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 13/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL. RECONHECIMENTO NA INTEGRALIDADE DOS FEITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve acórdão que aplicou a fração de 3/5 (60%) para progressão de regime, em execução penal de apenado reincidente específico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão…
j. 13/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL. RECONHECIMENTO NA INTEGRALIDADE DOS FEITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve acórdão que aplicou a fração de 3/5 (60%) para progressão de regime, em execução penal de apenado reincidente específico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discuss…
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