Informativo 883 do STJ
“A prova testemunhal é meio idôneo para a comprovação de trabalho interno exercido pelo apenado para fins de remição de pena, especialmente quando há alegação de falha estatal na fiscalização e registro do trabalho realizado.”
Prova testemunhal serve para comprovar trabalho do preso para remição da pena?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo entendimento divulgado em informativo do STJ, a prova testemunhal é meio idôneo para comprovar o trabalho interno do apenado para fins de remição de pena (art. 126 da LEP), especialmente quando há alegação de falha do Estado na fiscalização e no registro da atividade realizada.
Por que a prova testemunhal é admitida
A Lei de Execução Penal não proíbe a prova testemunhal como meio de comprovar o trabalho para fins de remição. Se depoimentos servem para comprovar ou afastar o cometimento de falta grave, também podem ser usados para o exercício de outros direitos do apenado, pois a prova é apenas o meio de demonstrar as alegações.
O caso analisado envolvia preso que trabalhou sem registro formal pela administração prisional e teve os depoimentos rejeitados de antemão por virem de outros apenados. O STJ considerou indevida essa proibição prévia, sobretudo quando a própria falha estatal no registro é o motivo da ausência de documentação.
Limites e cautelas
A admissão da prova testemunhal não significa aceitação automática: ela precisa ser idônea e a decisão que a acolhe deve ser devidamente fundamentada. A participação do Ministério Público e da administração carcerária na produção da prova ajuda a assegurar essa idoneidade.
Na prática, o juízo da execução avalia caso a caso a credibilidade dos depoimentos e o contexto da alegada falha estatal antes de reconhecer os dias trabalhados para a remição.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 13/05/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/03/2026
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