Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, em entendimento divulgado em informativo, quando há circulação massiva de conteúdo ilícito com conotação de abuso sexual contra menores, a indicação das URLs vinculadas às hashtags é instrumento tecnicamente idôneo e suficiente para que a plataforma identifique e remova o conjunto de publicações, sem necessidade de apontar cada URL individual.
A jurisprudência do STJ tradicionalmente exigia a indicação individualizada das URLs de cada publicação ofensiva para a remoção de conteúdo de terceiros. Esse critério, porém, pressupunha um ambiente digital em que era viável à vítima localizar cada postagem, o que não ocorre em cenários de replicação em massa.
O STF, nos Temas 987 e 533, declarou a inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do Marco Civil da Internet e reconheceu a vulnerabilidade digital agravada de mulheres, crianças e adolescentes, exigindo resposta rápida e efetiva das plataformas. A Lei n. 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) também impõe a retirada de conteúdo que viole direitos de menores mediante simples comunicação, independentemente de ordem judicial.
A URL da hashtag funciona como marcador objetivo de agrupamento e indexação das publicações, permitindo à plataforma localizar o núcleo temático em que o ilícito se replica. Segundo o STJ, isso não configura monitoramento genérico nem filtragem prévia, mas cumprimento do dever de cuidado e da proteção integral da criança e do adolescente.
O entendimento se aplica a hipóteses de conteúdos ilícitos graves contra crianças e adolescentes replicados massivamente. Fora desse contexto de vulnerabilidade digital, a extensão do critério é examinada caso a caso pelos tribunais.
“A indicação das URLs vinculadas às hashtags é instrumento tecnicamente idôneo para permitir que o provedor identifique, de forma proporcional e eficaz, o conjunto de conteúdos ilícitos massivamente replicados, notadamente em cenários de violência e vulnerabilidade digitais, nos quais devem ser asseguradas a proteção integral da criança e do adolescente e a tutela dos direitos fundamentais envolvidos.”
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j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA URL PARA IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, em apelação, que anulou a sentença por cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos para reabertura da instrução.2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer, com pedido de autorizaç…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. AUTORIA DESCONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA. ASTREINTES.I. CASO EM EXAME1. A ação originária. Ação de obrigação de fazer visando à remoção, na plataforma operada pela recorrente, de videomensagem reputada ofensiva, discriminatória e difamatória, de autoria desconhecida, divulgada em rede social e replicada por retweets, com indicação…
j. 18/05/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. AUTORIA DESCONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA. ASTREINTES.I. Caso em exame 1. A ação originária. Ação de obrigação de fazer visando à remoção, na plataforma operada pela recorrente, de videomensagem reputada ofensiva, discriminatória e difamatória, de autoria desconhecida, divulgada em rede social e replicada por retweets, com indicaçã…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE URL ESPECÍFICA. VEDAÇÃO DE MONITORAMENTO PROATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos, ajuizada por usuário que teve sua imagem veiculada em plataforma de compartilhamento de vídeos, associada a crimes de pedofilia em reportagem televisiva, com pedido de remoção d…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 14/04/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDES SOCIAIS. AUTORAS MENORES DE IDADE. REMOÇÃO DE CONTEÚDO ILÍCITO PUBLICADO POR TERCEIROS. CONOTAÇÃO DE ABUSO SEXUAL CONTRA AS MENORES. QUANTIDADE MASSIVA DE POSTAGENS. INDICAÇÃO DE URL DE HASHTAGS. SUFICIÊNCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO A SER REMOVIDO. DEVER DE CUIDADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DESPR…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 14/04/2026
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