Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, é legal. O STJ entende que a adolescente gestante ou com filho em amamentação pode cumprir medida de internação socioeducativa, desde que sejam asseguradas atenção integral à sua saúde e as condições necessárias para permanecer com o filho durante o período de amamentação, conforme a Lei do SINASE.
Não há impeditivo legal para a internação de adolescente gestante ou lactante. Os arts. 60 e 63 da Lei 12.594/2012 (SINASE) exigem, porém, que a unidade garanta atenção integral à saúde da adolescente e as condições para que ela permaneça com o filho durante a amamentação. Cumpridos esses requisitos, a medida é legal.
O STJ ponderou o Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que ampliou as hipóteses de prisão domiciliar para mães, e o art. 3º do ECA, que assegura aos adolescentes as garantias processuais dos maiores. Ainda assim, concluiu que a gravidade do ato infracional e as condições adequadas de cumprimento afastam a ilegalidade da internação.
A gravidez ou a amamentação, por si sós, não convertem automaticamente a internação em medida mais branda. O que se exige é a adequação da execução: estrutura de saúde e permanência do bebê com a mãe.
Se a unidade não oferece essas condições, abre-se espaço para questionar a manutenção da medida. Os tribunais examinam caso a caso a gravidade do ato infracional e a realidade concreta do estabelecimento.
“É legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integral à sua saúde, bem como as condições necessárias para que permaneça com seu filho durante o período de amamentação.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 25/02/2026
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de adolescente, ao qual foi imposta medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 2. O adolescente foi processado por dois atos infracionais a…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 01/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. LEGALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus e manteve a internação de adolescente. 2. A medida socioeducativa em apreço é adequada e proporcional em casos de ato infracional com emprego de violência ou grave ameaça, conforme art. 122, I, do ECA. Além da prática de conduta an…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 09/09/2025
Direito penal. Agravo regimental. Medida socioeducativa. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o acórdão que aplicou medida socioeducativa de internação ao adolescente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de internação pode ser mantida após o infrat…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 18/02/2025
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR USO DE ALGEMAS, ILICITUDE DE BUSCA PESSOAL E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA ADEQUADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor dos adolescentes R.D.S.M. e W.A. A., que tiveram aplicada a medida socio…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 04/12/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de ha…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 04/12/2024
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PARECER DO MPF NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reformou a sentença para aplicar medida socioeducativa de internação para adolescente envolvido em ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 2. A defesa sustenta ofensa à Súmula 492 do STJ.…
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