Discutir na Justiça a validade do lançamento tributário suspende o inquérito policial por crime tributário?

Lançamento definitivo e independência das instâncias

Os crimes materiais contra a ordem tributária do art. 1º da Lei 8.137/1990 dependem do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24. Uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, não há obstáculo ao prosseguimento da investigação criminal, ainda que o contribuinte questione o lançamento na esfera cível.

Pelo princípio da independência das instâncias, somente a efetiva desconstituição do crédito, por decisão judicial ou administrativa, afastaria a justa causa para a persecução penal. A simples pendência da discussão não basta. O STJ observou ainda que a inscrição em dívida ativa e a CDA são irrelevantes para fins penais: o que importa é o lançamento definitivo.

Limites do trancamento por habeas corpus

O trancamento de investigação pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidentes a atipicidade, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa. No caso analisado, nem a extinção de execução fiscal sem resolução do mérito nem o encerramento das atividades da empresa impediram a apuração, que pode alcançar os representantes legais da época.

Na prática, quem discute o lançamento em juízo deve buscar a anulação efetiva do auto de infração; enquanto ela não vem, a investigação criminal pode seguir, e os tribunais avaliam cada situação concreta.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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