Informativo 999 do STF · ADI 4.981
“São inconstitucionais as fontes de receitas de fundo especial do Poder Judiciário provenientes de rendimentos dos depósitos judiciais à disposição do Poder Judiciário do Estado, através de conta única.”
É constitucional destinar rendimentos de depósitos judiciais a fundo especial do Poder Judiciário estadual?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Conforme decisão do STF noticiada no Informativo 1696, são inconstitucionais as fontes de receita de fundo especial do Poder Judiciário provenientes dos rendimentos dos depósitos judiciais mantidos à disposição do Judiciário estadual em conta única. Esses rendimentos não podem financiar o fundo.
O que foi declarado inconstitucional
A decisão atinge especificamente a destinação, a fundo especial do Poder Judiciário estadual, dos rendimentos gerados pelos depósitos judiciais que ficam à disposição da Justiça em conta única. Para o STF, essa fonte de receita não pode ser validamente instituída em favor do fundo.
O enunciado noticiado é sucinto e não detalha os fundamentos adotados pelo tribunal: registra apenas a conclusão de que essa fonte de receita, formada pelos rendimentos dos depósitos judiciais à disposição do Judiciário estadual por meio de conta única, é inconstitucional.
O que isso significa na prática
Normas estaduais que financiem fundos do Judiciário com os rendimentos de depósitos judiciais ficam sujeitas a invalidação. A estrutura de custeio desses fundos precisa se apoiar em fontes compatíveis com a Constituição.
Os efeitos concretos sobre valores já arrecadados e sobre cada legislação estadual dependem do exame de cada caso, e os tribunais avaliam essas situações individualmente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 66.540
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 19/08/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL E PARA CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM CONTAS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADC 58 E À ADC 59. DECISÃO RECLAMADA QUE SE LIMITOU A RECONHECER ÓBICE PROCESSUAL À ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFETIVO PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ACERCA DOS PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA…
RE 1.443.573
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 01/07/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 12.449/2016 DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SISTEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE DA LEI MUNICIPAL COM O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 151/2015. 1. O acórdão recorrido assentou a constitucionalidade da Lei municipal 12.449/2016, que autorizou o Poder Executivo a implementar a sistemática de transferência dos depós…
RE 1.487.051
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 10/05/2024
EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LEI 8.811, DE 07 DE JANEIRO DE 2019 DO ESTADO DO PARÁ. VINCULAÇÃO DE PARTE DOS EMOLUMENTOS AO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (FUNDEP). EXAME ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAL REPASSE E SOBRE EXISTÊNCIA OU NÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA DO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE SOBRE SE A LEI IMPUGNADA TRATA OU NÃO DE ORGANIZA…
ADI 5.361
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 21/11/2023
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL. FINANCEIRO. ORÇAMENTO. ARTS. 2º A 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 151/2015, DE 5 DE AGOSTO DE 2015. LEI DE CARÁTER NACIONAL. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EXISTENTES EM DEPÓSITO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, ATÉ O LIMITE DE 70%, À CONTA ÚNICA DO ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO. FUNDO DE RESERVA DESTINADO A GARANTIR A DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITOS, COM SALDO MÍNIMO CORRESPONDENTE A 30% DO MONTANTE DO Q…
ADI 5.679
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 02/10/2023
EMENTA: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso. 1. Ação direta contra o art. 2º da Emenda Constitucional nº 94/2016, na parte em que insere o art. 101, § 2º, I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir que Estados e Municípios empreguem depósitos judiciais para o pagamento de débitos de precatórios em atra…
RMS 38.235
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/04/2023
EMENTA: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta. Impossibilidade de reanálise, pelo Poder Judiciário e na via do mandado de segurança, …
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