O locador pode renunciar em contrato à ação revisional de aluguel?

O que a súmula admite

O enunciado trata da ação revisional de aluguel do regime do Decreto 24.150/34, a antiga Lei de Luvas, que disciplinava as locações comerciais. A dúvida era se o locador poderia abrir mão, por convenção, do direito de pedir revisão do valor do aluguel. O STF firmou que essa renúncia é lícita quando pactuada para valer durante a vigência do contrato.

O ponto central é que se trata de renúncia convencional a um direito patrimonial disponível. Como as partes negociaram livremente o valor e as condições da locação, admite-se que o locador se comprometa a não rever o aluguel enquanto o contrato estiver em curso.

Limites da renúncia

A licitude reconhecida pela súmula é delimitada no tempo: a renúncia vale durante a vigência do contrato. O enunciado não trata de renúncia perpétua nem de situações posteriores ao término do prazo contratual, hipóteses que devem ser examinadas caso a caso.

Vale lembrar que a súmula foi editada à luz do Decreto 24.150/34, legislação anterior à atual Lei de Locações. A aplicação do entendimento a contratos regidos por normas posteriores depende da análise do regime legal vigente e das circunstâncias concretas, e os tribunais examinam essa compatibilidade caso a caso.

O que isso significa na prática

Para o locador, a cláusula de renúncia à revisional é um compromisso válido: assinada a convenção, em regra não cabe pedir judicialmente a revisão do aluguel enquanto o contrato vigorar. Para o locatário, a cláusula funciona como garantia de estabilidade do valor pactuado durante o prazo ajustado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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