A realização de vistoria interrompe a prescrição?

O alcance do enunciado

A vistoria é, em essência, uma diligência de verificação e documentação de fatos, como o estado de um bem ou os vestígios de um dano. A súmula deixa claro que esse ato, isoladamente, não se equipara às causas interruptivas da prescrição previstas em lei, pois não traduz, por si só, a cobrança ou o exercício da pretensão contra o devedor.

Quem pretende interromper a prescrição precisa se valer dos mecanismos legais próprios, e não apenas da produção antecipada de constatações sobre os fatos.

O que isso significa na prática

O credor que realiza vistoria para documentar um dano não pode presumir que ganhou novo prazo para ajuizar a ação. O planejamento do litígio deve considerar que o prazo prescricional segue correndo apesar da diligência.

A verificação de qual causa interruptiva se aplica a cada situação, e de eventual efeito de outras medidas preparatórias, depende do caso concreto e é examinada pelos tribunais à luz da legislação vigente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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