Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 488 do STJ firmou que o § 2º do art. 6º da Lei 9.469/1997, que obriga a repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados antes da sua vigência. A regra nova não retroage para alcançar ajustes já concluídos sob o regime anterior.
A Lei 9.469/1997 trouxe, no § 2º do art. 6º, a obrigação de repartir os honorários advocatícios em determinadas composições envolvendo o poder público. A questão que chegou ao STJ era saber se essa regra alcançaria acordos e transações firmados antes de a lei entrar em vigor.
A Súmula 488 respondeu negativamente: os ajustes celebrados em data anterior à vigência da norma permanecem regidos pelas regras da época. A repartição obrigatória só vale para acordos posteriores, em respeito à segurança das situações já consolidadas.
Advogados com honorários vinculados a acordos ou transações anteriores à Lei 9.469/1997 não se sujeitam à repartição imposta pelo dispositivo. O marco decisivo é a data de celebração do ajuste, não a data do pagamento ou da execução.
A verificação de quando o acordo foi efetivamente celebrado e de qual regime o rege é feita em cada processo, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso, como ilustram as decisões listadas abaixo.
“O § 2o do art. 6o da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Razões de Decidir1. A ação anulatória é o meio processual adequado para desconstituir sentença que se limita a homologar o acordo firmado entre as partes.2. Celebrado acordo entre as partes, sem a p…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 04/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA EM VEZ DE TRANSAÇÃO (ARTS. 141, 487, III, "B", E 492 DO CPC). MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. A…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA AUTONOMIA DA VERBA E SUCUMBÊNCIA DECORRENTE DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO POR COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO PROVIDO.1. A homologação judicial de acordo firmado entre as partes e seus advogados, sem cláusula específica …
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 04/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA EM VEZ DE TRANSAÇÃO (ARTS. 141, 487, III, "B", E 492 DO CPC). MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AC…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO HOMOLOGADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA 83/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 02/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO DESTITUÍDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que cassou sentença homologatória de acordo entre as partes, determinando…
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