Súmula 579 do STJ
“Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2016, DJe 01/08/2016)”
Precisa ratificar o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, se o resultado do julgamento não mudou. A Súmula 579 do STJ dispensa a ratificação do recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o resultado anterior. A exigência de reiteração só faria sentido se os embargos modificassem a decisão recorrida.
O fim da exigência formal de ratificação
Durante anos exigiu-se que a parte ratificasse o recurso especial apresentado antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária, sob pena de inadmissão. Muitos recursos eram barrados por essa formalidade mesmo quando os embargos nada alteravam no acórdão.
A Súmula 579 do STJ consolidou a virada: se o resultado do julgamento permanece o mesmo após os embargos, o recurso especial já interposto continua válido e não precisa ser reiterado. Prestigia-se o aproveitamento dos atos processuais em vez do formalismo.
Limites do enunciado e significado prático
A dispensa vale apenas quando o julgamento dos embargos não altera a conclusão anterior. Se o acórdão for modificado, a situação é diferente e pode exigir nova manifestação da parte recorrente, o que os tribunais examinam caso a caso conforme o alcance da alteração.
Na prática, a parte que recorre antes do desfecho dos embargos da parte adversa não corre mais o risco de perder o recurso por falta de ratificação quando nada muda no julgado. As decisões abaixo mostram a aplicação do entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior". (Súmula 579) 2. Caso em que, após a publicação do acórdão proferido no juízo de conformação, inexistiu impugnação aos novos fundamento…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior". (Súmula 579)2. Caso em que, após a publicação do acórdão proferido no juízo de conformação, inexistiu impugnação aos novos fundamentos…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 30/03/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. SÚMULA 579/STJ. APLICAÇÃO A CONTRARIO SENSU. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial interposto antes da conclusão da instância ordinária, sem posterior ratificação, torna-se extemporâneo quando os embargos de declaração alteram o resultado anterior, ainda que em capítulo …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 21/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade, acarretando a preclusão do recurso interposto posteriormente 2. No caso, contra a…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 07/10/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. Ratificação de recurso de apelação após julgamento de embargos de declaração. Necessidade em caso de alteração do decisum. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 10/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA E SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 579/STJ. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão de ordem, suscitada de ofício e julgada pelo Tribunal a quo, em nada prejudicou os embargos de declaração, por isso, era desnecessária a rat…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- De quem é a competência no STJ para julgar ação civil pública sobre falha no SAC de TV por assinatura?
- A repartição de honorários da Lei 9.469 vale para acordos feitos antes da sua vigência?
- É necessária perícia para identificar imóvel público antigo sem registro em ação anulatória?
- A coisa julgada anterior pode ser desconstituída com base no parágrafo único do art. 741 do CPC?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.