Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A competência é das Turmas de Direito Público do STJ, integrantes da Primeira Seção. Em conflito interno divulgado em informativo, o STJ definiu que cabe à Primeira Turma julgar ação civil pública de órgão estadual de fiscalização contra prestadora de TV por assinatura por descumprimento das normas do SAC, por se tratar de relação de direito público ligada a serviço regulado.
A ação buscava obrigar a prestadora de TV por assinatura a cumprir o decreto e a portaria que disciplinam o Serviço de Atendimento ao Consumidor, a chamada lei do call center. O STJ destacou que essas normas não são lei em sentido estrito, mas atos administrativos normativos, e que a disputa envolve o cumprimento de regulamentação editada pelo Poder Público federal.
Além disso, o serviço de TV por assinatura, embora tenha regramento próprio, é essencialmente serviço de telecomunicações, sujeito ao direito regulatório. Essa combinação deu à relação jurídica contornos eminentemente públicos, atraindo a competência da Primeira Seção, e não das turmas de direito privado.
A definição do órgão competente dentro do STJ importa porque Primeira e Terceira Turmas podem ter linhas de entendimento distintas sobre temas de consumo e regulação. Com a fixação da competência das Turmas de Direito Público, essas ações sobre SAC de serviços regulados seguem a jurisprudência da Primeira Seção.
O STJ lembrou ainda que a Corte Especial já havia adotado a mesma solução em conflito anterior envolvendo o dever de informar o número do SAC, o que reforça a orientação. A aplicação a outras hipóteses, porém, é examinada caso a caso conforme a natureza da relação discutida.
“Compete às Turmas de Direito Público do STJ o julgamento de ação civil pública ajuizada por Órgão estadual que fiscaliza a implementação e a manutenção adequada do serviço gratuito SAC, por telefone, " lei do call center ", e o prestador de serviço regulado pelo Poder Público federal - serviço de televisão por assinatura.”
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