Súmula 487 do STJ
“O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)”
A coisa julgada anterior pode ser desconstituída com base no parágrafo único do art. 741 do CPC?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, se o trânsito em julgado for anterior à vigência da regra. A Súmula 487 do STJ estabelece que o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado antes da entrada em vigor do dispositivo, preservando a coisa julgada formada sob o regime anterior.
O alcance temporal do parágrafo único do art. 741
O parágrafo único do art. 741 do CPC de 1973 permitia alegar, em embargos à execução contra a Fazenda Pública, a inexigibilidade do título fundado em norma declarada inconstitucional pelo STF. Trata-se de um mecanismo excepcional de relativização da coisa julgada.
A Súmula 487 do STJ delimitou seu alcance no tempo: sentenças que transitaram em julgado antes da vigência do dispositivo não podem ser atingidas por ele. A regra nova não retroage para desconstituir situações já consolidadas sob o regime anterior.
O que isso significa na prática
Em execuções de títulos formados antes da vigência do dispositivo, a Fazenda não pode invocar essa via para se livrar da condenação, ainda que a norma que fundamentou a sentença venha a ser declarada inconstitucional. A segurança jurídica da coisa julgada prevalece nesses casos.
A definição da data do trânsito em julgado e do marco de vigência aplicável é feita em cada processo, e os tribunais examinam caso a caso o preenchimento desses requisitos. As decisões abaixo mostram a aplicação do entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 14/10/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM NORMA REPUTADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/1973. INEXIGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Recurso especial interposto por Banco Nacional S/A, em liquidação extrajudicial, contra acórdão do TRF da 2ª Região que, em ação ordinária ajuizada para repetição de indébito refer…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 19/08/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enf…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 26/02/2024
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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