Na devolução de tributo pago indevidamente, a correção monetária conta desde quando?

A lógica da súmula

A correção monetária não é acréscimo, é recomposição do valor da moeda. Se o contribuinte pagou tributo indevido, a devolução só é integral se o valor for atualizado desde o desembolso; do contrário, a inflação corroeria parte do montante restituído e o fisco se beneficiaria do próprio erro na cobrança.

Por isso o termo inicial é a data de cada pagamento indevido. Em recolhimentos parcelados ou sucessivos, em regra cada parcela é corrigida a partir da respectiva data de pagamento.

O que isso significa na prática

Ao calcular o valor a restituir, o contribuinte deve aplicar a atualização monetária desde cada recolhimento indevido. A súmula trata apenas do termo inicial da correção: a definição do índice aplicável e a incidência de juros seguem regras próprias, que variam conforme o ente tributante e a legislação de regência, e são examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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