Súmula 334 do STJ
“O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007, p. 246)”
Provedor de acesso à internet paga ICMS?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 334 do STJ firmou que o ICMS não incide sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. O serviço de conexão não se confunde, para fins de ICMS, com o serviço de comunicação tributado pelo imposto estadual.
O alcance da súmula
A súmula afasta a pretensão dos estados de cobrar ICMS sobre a atividade dos provedores de acesso à internet. A premissa é que o provedor de acesso não presta, ele próprio, o serviço de comunicação alcançado pelo imposto: ele se utiliza da rede de telecomunicações existente para viabilizar a conexão do usuário.
O enunciado trata especificamente do serviço de acesso. A telecomunicação subjacente, prestada pelas operadoras, segue sujeita ao regime próprio do ICMS-comunicação.
O que isso significa na prática
Provedores de acesso não devem recolher ICMS sobre a receita dessa atividade, e cobranças nesse sentido podem ser questionadas com apoio na súmula. A qualificação de outros serviços prestados por empresas de internet (hospedagem, streaming, serviços de valor adicionado diversos) não é resolvida pelo enunciado e depende do exame de cada atividade em concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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