Súmula 198 do STJ
“Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 21/10/1997, p. 53465)”
Pessoa física paga ICMS na importação de veículo para uso próprio?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, segundo a Súmula 198 do STJ. O enunciado firmou que incide ICMS na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio. A ausência de habitualidade ou de intuito comercial do importador não afasta, por si, a cobrança do imposto na importação.
O alcance da súmula
A súmula resolve a controvérsia sobre a importação feita por quem não é comerciante: mesmo a pessoa física que traz veículo do exterior para uso próprio se sujeita ao ICMS-importação. O fato de o importador não praticar operações mercantis com habitualidade não impede a incidência do imposto nessa hipótese.
O enunciado foi editado pela Primeira Seção do STJ em 1997 e trata especificamente do veículo importado por pessoa física para uso próprio.
O que isso significa na prática
Quem importa um veículo para uso pessoal deve incluir o ICMS no custo da operação, ao lado dos demais tributos incidentes na importação. Discussões sobre alíquota, base de cálculo e momento do recolhimento dependem da legislação do estado de destino e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
Vale notar que a incidência do ICMS na importação por não contribuinte também passou por alterações constitucionais e debates posteriores; a súmula reflete o entendimento consolidado do STJ sobre a hipótese específica do veículo para uso próprio.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 08/11/2022
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Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 25/09/2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 695/STJ. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 643/STF. I - Diante dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, faz-se necessária a modificação da tese adotada no julgamento do presente recurso, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema n. 695/STJ, consagrado na não incidência…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 27/05/2019
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 723.651/RS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE VEÍCULO IMPORTADO POR PESSOA FÍSICA, AINDA QUE PARA USO PRÓPRIO. 1. A matéria a ser apreciada em sede de retr…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 13/05/2019
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 723.651/RS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE VEÍCULO IMPORTADO POR PESSOA FÍSICA, AINDA QUE PARA USO PRÓPRIO. 1. A matéria a ser apreciada em sede de retratação, conforme art. 1.040…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 13/11/2018
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NOVO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório …
Acórdão
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NOVO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, em repercussão geral, reconheceu a incidência de IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Assim, em observância ao caráter vinculante da refer…
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