Súmula 58 do STJ
“Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215)”
Mudança de endereço do devedor muda o foro da execução fiscal já proposta?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo a Súmula 58 do STJ, uma vez proposta a execução fiscal, a mudança posterior de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. O processo continua tramitando no juízo em que foi ajuizado, ainda que o devedor passe a residir em outra comarca ou estado.
O alcance da regra
A súmula consagra a chamada perpetuação da competência na execução fiscal: o momento relevante é o da propositura da ação. Fixada a competência nesse instante, alterações posteriores na residência ou na sede do devedor não têm o efeito de transferir o processo para outro foro.
A regra dá estabilidade ao processo e evita que o executado, mudando de endereço, provoque sucessivos deslocamentos da execução, com prejuízo à efetividade da cobrança.
O que isso significa na prática
Para o devedor, a mudança de domicílio depois do ajuizamento não serve como fundamento para pedir a remessa dos autos ao novo foro. Para a Fazenda, a execução prossegue no juízo original, ainda que atos como citação e penhora precisem ser praticados por carta em outra comarca.
Situações particulares, como a definição do foro no momento do ajuizamento ou hipóteses de incompetência originária, não são resolvidas pela súmula e dependem da análise do caso concreto.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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