Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Ainda não há resposta definitiva. A Segunda Seção do STJ afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos, conforme informativo do STJ, para fixar o termo inicial do prazo de quitação integral da dívida na busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969. A tese ainda será julgada.
O ponto submetido ao rito dos repetitivos não é o tamanho do prazo em si, mas o seu termo inicial: a partir de quando começa a correr o prazo para o devedor quitar integralmente a dívida na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969.
A afetação indica que havia decisões divergentes sobre esse marco temporal e que o STJ dará uma resposta uniforme, com força de precedente qualificado, vinculando as demais instâncias.
Enquanto o repetitivo não é julgado, o termo inicial do prazo de quitação continua sendo definido caso a caso pelos tribunais, o que gera insegurança tanto para credores fiduciários quanto para devedores que pretendem purgar a dívida e recuperar o veículo.
Quem litiga em ações de busca e apreensão deve acompanhar o julgamento, pois a tese fixada se aplicará aos processos em curso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a questão vem sendo enfrentada.
“A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsp 2.126.264/MS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "fixação do termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AO REGIME DO DECRETO-LEI N. 911/1969. TEMA 722/STJ. INVIABILIDADE DE MITIGAÇÃO PELO ART. 421 DO CC E PELO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de ori…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RETORNO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. "NÃO PROCURADO". TEMA 1.132/STJ. APLICABILIDADE.1. Ação de busca e apreensão.2. O Tema 1.132/STJ deve ser aplicado quando a notificação extrajudicial retorna com "não procurado", pois, para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto L…
j. 01/06/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Ausência de contrato de financiamento na inicial. Emenda para juntada de documento essencial. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em ação de busca e apreensão funda…
j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RETORNO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. "NÃO PROCURADO". TEMA 1.132/STJ. APLICABILIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte, ao analisar Tema 1.132/STJ, fixou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO NA COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE APÓS ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido em agravo de instrumento não provido em ação monitória em fase de cumprimento de sentença.2. A controvérsia recai sobre o termo inic…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO VEÍCULO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO RITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Não há violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.2. O rito especial da alienação fiduc…
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