Qual é o prazo de prescrição para ações sobre contrato de transporte rodoviário de cargas?

Por que não se aplica o prazo geral de dez anos

A Corte Especial do STJ definiu que a responsabilidade civil contratual segue, como regra, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. No mesmo julgamento, porém, ficou ressalvada a incidência de prazo diferenciado quando houver previsão legal específica, em respeito ao princípio da especialidade.

Para o transporte de cargas sempre existiu regra própria: o Código Comercial e o Decreto 2.681/1912 já previam prescrição anual. Por isso, mesmo no período de vigência do Código Civil de 2002, o entendimento é de que a pretensão ligada ao contrato de transporte terrestre de cargas prescreve em um ano.

A confirmação pela Lei 11.442/2007

A legislação atual do transporte rodoviário de cargas reforçou essa lógica. O art. 18 da Lei 11.442/2007 estabelece que prescreve em um ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, com contagem iniciada a partir do conhecimento do dano pela parte interessada.

A justificativa apontada é a dinâmica socioeconômica desses contratos, que recomenda prazos mais curtos contra as transportadoras. Na prática, quem pretende cobrar reparação ligada a contrato de transporte de cargas precisa agir rapidamente, pois o prazo anual é bem mais exíguo que o das ações contratuais em geral.

O que dizem os tribunais

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