Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, a concessão de crédito pela cooperativa de crédito ao seu associado integra os objetivos sociais da cooperativa e configura ato cooperativo, expressamente excluído dos efeitos da recuperação judicial do cooperado pelo art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020.
Nas cooperativas de crédito, os associados são ao mesmo tempo donos e usuários: participam da gestão e utilizam os produtos e serviços da entidade. O ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados para a consecução dos objetivos sociais, regido pelo mutualismo, na linha do art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971.
Sendo a concessão de crédito exatamente a finalidade de uma cooperativa de crédito, o empréstimo ao associado, ainda que formalizado em cédula de crédito bancário, é ato cooperativo. A Lei 14.112/2020 incluiu o § 13 no art. 6º da Lei 11.101/2005 justamente para excluir esses atos dos efeitos da recuperação judicial do cooperado.
Na prática, o crédito da cooperativa contra a cooperada em recuperação não entra na relação de credores nem se submete ao plano: a cooperativa pode buscar a satisfação do crédito fora do concurso. A lógica apontada é que as condições negociais entre cooperativa e cooperado seguem bases próprias, distintas das praticadas no mercado, o que justifica o tratamento diferenciado.
A qualificação de determinada operação como ato cooperativo, contudo, depende da análise do vínculo concreto entre as partes e do enquadramento da operação nos objetivos sociais da cooperativa, exame que os tribunais fazem caso a caso.
“O ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 30/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO COOPERATIVO. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 13/STJ, 211/STJ, 284/STF E 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do espe cial, atraindo a incidência da Sú…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 30/06/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. IOF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ENUNCIADO N. 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VERBETE N. 284/STF.1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que, no caso de ato cooperativo típico, não se trata de imunidade ou isenção, mas de hipótese de não incidência do IOF, esbarrando, …
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE DE CRÉDITOS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial contra acórdão em agravo de instrumento que reconheceu a natureza concursal dos créditos de cooperativa de crédito, sujeitou-os ao plano de recuperação judicial e inverteu os ônus sucumbenciais.2. A controvérsia trata da exclusão de crédito da relação de credores por extraconcurs…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. ROUBO DE CELULAR. TRANSAÇÕES APÓS BLOQUEIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS.1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a ilegitimidade passiva do banco cooperativo por não integr…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ART. 79 DA LEI N. 5.764/1971. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE O ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. A questão recursal consiste em examinar se há prequestionamento do art. 79 da Lei 5.764/1971, em contexto de …
j. 17/06/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PROCEDER À CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA EXECUTADA SEM CONDICIONAMENTO OU MENSURAÇÃO SOBRE EVENTUAL IMPACTO DO BLOQUEIO NO SOERGUIMENTO DA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DETERMINAR SUBSTITUIÇÃO CASO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIA SOBRE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDAD…
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