Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, sim. O STJ, em informativo de jurisprudência, aplicou por analogia o entendimento do STF no RE 631.240 para exigir prévio requerimento administrativo antes da ação de cobrança do DPVAT, salvo exceções. A exigência cai quando há resistência evidente da seguradora ou outra situação que já demonstre a necessidade de ir a juízo.
O raciocínio parte do julgamento do STF sobre benefícios previdenciários, aplicado por analogia ao DPVAT: só há lesão ou ameaça a direito apta a justificar a intervenção do Judiciário depois que o interessado formula o pedido na via administrativa e ele não é atendido. A ideia é favorecer a desjudicialização, já que o pagamento pode ser obtido diretamente da seguradora.
Segundo o STJ, estabelecer condições ao exercício do direito de ação é compatível com a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, desde que essas condições não acabem negando o próprio direito da parte.
A exigência do requerimento prévio não é absoluta. Quando a recusa ou a resistência da seguradora já está evidenciada, quando o pedido administrativo seria excessivamente oneroso ou quando há descumprimento de dever da relação jurídica, o requerimento se torna impertinente e a ação pode ser proposta diretamente.
O STJ também ressalvou situações pretéritas: a exigência não pode ser aplicada retroativamente a casos ocorridos quando não havia jurisprudência sedimentada sobre o tema, sob pena de fulminar direitos nascidos antes da definição do requisito. A configuração das exceções é examinada caso a caso pelos tribunais.
“A lesão ou ameaça de lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se caracterizam em demandas de cobrança do seguro DPVAT, salvo exceções particulares, após o prévio requerimento administrativo, consoante aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240, julgado em repercussão geral.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR E PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em apelação cível, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais relativa ao seguro DPVAT em …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 30 DIAS. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater,…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 15/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO. DPVAT. DEDUÇÃO. CABIMENTO.1. A dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. Precedente.2. Embargos de declaração acolhidos para determinar a dedução do valor do seguro DPVAT da indenização fixada.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO.1. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.4. Agravo interno não provido.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O interesse de agir exige demonstração de necessidade e adequação. Nas indenizações securitárias, o art. 771 do CC/02 impõe a comunicação do sinistro, que formaliza o pedido de indenização e condiciona a própria exigibilidade da obrigação. Ausente o requerimento administrat…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O interesse de agir exige demonstração de necessidade e adequação. Nas indenizações securitárias, o art. 771 do CC/02 impõe a comunicação do sinistro, que formaliza o pedido de indenização e condiciona a própria exigibilidade da obrigação. Ausente o requerimento administra…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.