Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, é possível. O STJ, em julgado divulgado em informativo, decidiu que, dissolvida a sociedade conjugal sem partilha, o imóvel comum passa a se reger pelas regras do condomínio, e o ex-cônjuge que exerce a posse com ânimo de dono, sem oposição do outro, pode adquirir a fração alheia por usucapião, preenchidos os requisitos legais.
Com o fim da sociedade conjugal, ainda que a partilha não tenha sido feita, cessa o estado de mancomunhão e o bem comum passa a seguir as regras do condomínio. A partir daí, o condômino que possui o imóvel por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, tem legitimidade para usucapir em nome próprio.
O julgado admite inclusive a posse indireta com ânimo de dono: no caso, a ex-esposa alugava os imóveis e recebia os aluguéis com exclusividade, sem repassar valores ao ex-marido nem prestar contas, e ele nada reivindicou por todo o período.
Não basta ficar no imóvel: é preciso posse exercida com ânimo de dono, ausência de oposição dos demais condôminos, não reivindicação dos frutos e o transcurso do prazo legal, além dos demais requisitos da modalidade de usucapião invocada. No caso julgado, reconheceu-se a usucapião extraordinária diante do completo abandono da fração pelo ex-cônjuge.
Na prática, o ex-cônjuge que deixa de reclamar sua parte, os aluguéis ou a partilha por longo período corre o risco de perder a fração ideal. Os tribunais examinam caso a caso se a posse teve mesmo caráter ad usucapionem ou se houve mera administração do bem comum.
“Dissolvida a sociedade conjugal, o bem imóvel comum do casal rege-se pelas regras relativas ao condomínio, ainda que não realizada a partilha de bens, possuindo legitimidade para usucapir em nome próprio o condômino que exerça a posse por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de arbitramento de aluguel decorrente do uso exclusivo de imóvel comum após divórcio. A parte recorrente sustentou violação ao art. 1.022 do CPC…
j. 08/06/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha em regime de separação obrigatória de bens. Alimentos compensatórios à ex-cônjuge. Óbices das Súmulas 7, 83 e 518/STJ. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) para não conhecer de recurso especial.II. Questão em discussão2. Há duas questões em…
j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PERCENTUAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE CONJUNTA DAS PARTES. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL OFERECIDO DE VALOR INSUFICIENTE E DE ALIENAÇÃO MAIS GRAVOSA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Ação de cobrança de débitos de IPTU proposta por ex-cônjuge em fase de cumprimento de sentença.2. Ainda que não realizada a partilha do imóvel, é possível a penhor…
j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PERCENTUAL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE CONJUNTA DAS PARTES. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL OFERECIDO DE VALOR INSUFICIENTE E DE ALIENAÇÃO MAIS GRAVOSA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Ação de cobrança de débitos de IPTU proposta por ex-cônjuge em fase de cumprimento de sentença.2. Ainda que não realizada a partilha do imóvel, é possível a penhor…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. CUMULAÇÃO COM SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS. RECURSO DE FLÁVIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DIVÓRCIO E PARTILHA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JU…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. CUMULAÇÃO COM SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS. RECURSO DE FLÁVIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DIVÓRCIO E PARTILHA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JU…
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