Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o Informativo do STJ, quem teve o compromisso de compra e venda resolvido por decisão transitada em julgado perde a legitimidade ativa para pedir a resolução do arrendamento rural do mesmo imóvel, porque desaparece o pressuposto lógico-jurídico em que se fundava o alegado direito. O fato superveniente deve ser considerado pelo juiz.
O direito de pedir a resolução do arrendamento rural apoiava-se na posição contratual decorrente do compromisso de compra e venda do imóvel. Quando esse compromisso é resolvido em outro processo, com trânsito em julgado, o fundamento da pretensão desaparece.
Sem esse pressuposto lógico-jurídico, a parte deixa de ter legitimidade ativa ad causam para a demanda de resolução do arrendamento. O STJ reconheceu exatamente essa ilegitimidade na hipótese examinada.
O art. 462 do CPC/1973, mantido no art. 493 do CPC/2015, determina que o juiz considere, de ofício ou a requerimento, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido depois da propositura da ação. A tutela jurisdicional deve retratar o estado da lide no momento da decisão.
Essa regra vale inclusive no âmbito dos recursos extraordinários, justamente para evitar decisões contraditórias ou violação à coisa julgada formada posteriormente. Assim, a coisa julgada sobre a resolução do compromisso precisa ser levada em conta no processo do arrendamento.
Quem litiga sobre contratos encadeados (compromisso de compra e venda e arrendamento do mesmo imóvel) deve acompanhar o desfecho de cada processo, pois a coisa julgada em um deles pode esvaziar a pretensão no outro. Os tribunais examinam caso a caso a repercussão do fato superveniente sobre a legitimidade e o mérito.
“Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da parte para ajuizar demanda de resolução contratual de arrendamento rural quando se forma coisa julgada em processo em trâmite, no qual se reconhece a resolução do compromisso de compra e venda do imóvel no qual se fundava o alegado direito.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda.2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno não provido.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. A pretensão de alterar a base de cálculo da cláusula penal e dos honorários …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERPELAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. SÚMULAS 76 E 83/STJ. ART. 397 DO CC. INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO CPC/1973 PARA SUPRIR NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 32 DA LEI N. 6.766/1979 E ART. 1º DO DL N. 745/1969. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Ag…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 11/05/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ARRENDADO PELO PRÓPRIO ARRENDATÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR CONFUSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE VIGÊNCIA DO ARRENDAMENTO EM CASO DE ALIENAÇÃO. QUITAÇÃO NA ESCRITURA RESTRITA AO PREÇO DA COMPRA E VENDA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RE…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS E CRÉDITOS. CESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2. A cessionária de crédito não responde por dano ocasionado por ilícito praticado no contrato subjacente, tendo em vista a autonomia da cessão de crédito em relação ao contrato do qual provém o crédito cedido. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido …
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 13/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS E CRÉDITOS. CESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE.1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.2. A cessionária de crédito não responde por dano ocasionado por ilícito praticado no contrato subjacente, tendo em vista a autonomia da cessão de crédito em relação ao contrato do qual provém o crédito cedido. Precedentes. 3.Recurso especial conhecido e p…
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