Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme registrado em Informativo do STF, o art. 323-B do Regimento Interno da Corte, incluído pela Emenda Regimental 54/2020, permite que o relator proponha, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral, desde que o mérito do tema ainda não tenha sido julgado.
A repercussão geral, uma vez reconhecida, define quais recursos extraordinários terão o mérito examinado com efeito multiplicador. O art. 323-B do RISTF criou um mecanismo para que esse reconhecimento seja reapreciado antes do julgamento de mérito, por proposta do relator em ambiente eletrônico.
O marco temporal é claro: a revisão só cabe enquanto o mérito do tema não tiver sido julgado. Depois disso, a tese fixada segue o regime próprio da repercussão geral.
Um tema com repercussão geral reconhecida pode, portanto, ser reavaliado e ter esse reconhecimento revisto antes da definição do mérito, o que afeta os processos sobrestados na origem. Advogados que acompanham temas pendentes devem monitorar eventuais propostas de revisão, pois a situação de cada tema pode mudar até o julgamento final.
“Nos termos do art. 323-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) (1), em redação conferida pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020, “o relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado”.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/06/2026
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Alegação de que o STJ aplicou indevidamente tema de repercussão geral a recurso extraordinário. 3. Pedido de reconhecimento de cerceamento de defesa. Revisão criminal. 4. Negado seguimento a recurso extraordinário por meio de aplicação de tema de repercussão geral, é incabível discussão sobre o acerto de tal decisão no STF. 4. É incabível recurso extraordinário para discutir violação a contraditório, ampla defesa e devido processo legal.…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 16/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 339. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEEDERAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo, manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Est…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 16/12/2025
Ementa: Direito Penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ofensa à individualização da pena e à isonomia. Ausência de fundamentação da repercussão geral. Requisito formal essencial. Agravo interno não provido. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, ao argumento de ausência de fundamentação específica da preliminar de …
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Estelionato. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de fundamentação da repercussão geral. Inadequação aos temas 1041 e 1380 da repercussão geral. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, em razão da ausência de fundamentação específica quanto à repercussão geral. O agravante …
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 26/11/2025
Ementa: Direito PREVIDENCIÁRIO. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. REVISÃO DA RMI. Razões do agravo interno que não atacam o fundamento da decisão agravada. artigos 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF. ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso, com a…
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