Informativo 667 do STJ
“Ainda que perfectibilizada a arrematação do bem objeto de penhora na execução civil, os valores levantados devem ser restituídos ao juízo, quando, coexistindo execução fiscal, ausente a prévia intimação da Fazenda Pública.”
Valores levantados em execução civil devem ser devolvidos se a Fazenda Pública não foi intimada da arrematação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo o STJ, em julgado divulgado em informativo, quando coexistem execução civil e execução fiscal com penhoras sobre o mesmo bem, os valores levantados pelo credor particular devem ser restituídos ao juízo se a Fazenda Pública, titular de crédito preferencial, não foi previamente intimada da arrematação, mesmo já perfectibilizada a venda judicial.
A preferência do crédito fiscal sobre o produto da venda
Quando execução fiscal e execução civil correm contra o mesmo devedor e há pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, o produto da venda judicial deve, por força de lei, satisfazer primeiro o crédito fiscal. A arrematação em si permanece válida; o que se corrige é o destino do dinheiro.
No caso examinado, o levantamento foi deferido ao credor particular sem a prévia intimação da Fazenda Pública, que era titular de crédito preferencial garantido por penhora sobre o bem arrematado. Por isso, os valores devem retornar ao juízo para respeitar a ordem de preferência.
Boa-fé objetiva e ausência de preclusão
O STJ censurou a postura da instituição financeira que, ciente da existência do crédito preferencial, silenciou sobre o fato e requereu o levantamento do montante, conduta contrária à boa-fé objetiva.
Também afastou a preclusão: não há prazo legal específico para o titular de crédito preferencial reclamar participação no produto da arrematação realizada em processo diverso, não houve fixação judicial de limite temporal e a Fazenda não praticou ato incompatível com seu interesse. Sua ausência antes do levantamento não pode ser tratada como desídia, sobretudo diante do interesse público na cobrança do crédito tributário.
O que isso significa na prática
O credor particular que levanta valores em execução civil sabendo da existência de execução fiscal com penhora sobre o mesmo bem corre o risco de ter de devolvê-los. Em regra, a intimação prévia da Fazenda Pública é indispensável antes da destinação do produto da arrematação, e os tribunais examinam caso a caso as circunstâncias do levantamento.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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Acórdão
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