Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o Informativo do STJ, não cabe agravo interno contra a decisão que, reconhecendo que o agravo em recurso especial refutou integralmente os fundamentos da inadmissão na origem, determina sua reautuação como recurso especial. Essa decisão não gera prejuízo, pois apenas assegura o processamento regular do recurso.
A decisão de reautuação não julga o mérito nem antecipa resultado favorável a ninguém: ela apenas determina que o recurso especial siga seu processamento regular. Esse processamento pode inclusive resultar em nova análise de admissibilidade e em novo juízo denegatório.
Como não há lesividade, o agravo interno interposto contra essa decisão não é conhecido. O raciocínio se apoia, por analogia, no art. 258, § 2º, do RISTJ, que veda agravo contra a decisão do relator que dá provimento a agravo para determinar a subida de recurso não admitido.
A jurisprudência do STJ admite mitigar a regra apenas quando ficar comprovada a existência de vícios relativos à admissibilidade do próprio agravo em recurso especial. Fora dessa hipótese, a parte contrária deve aguardar o julgamento do recurso especial, momento em que poderá exercer regularmente o contraditório.
Na prática, portanto, a conversão do agravo em recurso especial é etapa procedimental, e os tribunais examinam caso a caso se há vício de admissibilidade capaz de justificar a impugnação imediata.
“Não cabe agravo interno contra decisão que, ao reconhecer que houve em agravo em recurso especial a integral refutação dos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade feito na origem, determina a sua reautuação como recurso especial.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A REAUTUAÇÃO DO AGRAVO COMO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRÍVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra a decisão monocrática desta Relatora, a qual, reconsiderando a decisão da Presidência, converteu o agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia. 2. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, fundamentado na interpretação analó…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 23/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. REAUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME. 1. Caracterizada efetiva omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para cassar o acórdão embargado e a decisão unipessoal, determinando-se a reautuação do agravo como recurso especial, para melhor exame da…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 09/06/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. REAUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME. 1. Caracterizada efetiva omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para cassar o acórdão embargado e a decisão unipessoal, determinando-se a reautuação do agravo como recurso especial, para melhor exame da…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 26/05/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que converteu agravo em recurso especial, em ação de indenização por uso indevido de imagem, visando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. O agravante alega cabimento do agravo interno para discutir a intempesti…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 30/04/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA REAUTUAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior a decisão que determina seja o agravo convertido em recurso especial é, em regra, irrecorrível, sendo cabível a interposição de recurso apenas nas hi…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 28/04/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. REAUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME. 1. Caracterizada efetiva omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para cassar o acórdão embargado e a decisão unipessoal, determinando-se a reautuação do agravo como recurso especial, para melhor exame da…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.