Informativo 1025 do STF · ADI 4.858
“É constitucional resolução do Senado Federal que fixa alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicável às operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.”
Resolução do Senado pode fixar alíquota de ICMS para operações interestaduais com produtos importados?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, é constitucional a resolução do Senado Federal que fixa a alíquota do ICMS aplicável às operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. O instrumento é adequado para essa finalidade.
O papel do Senado nas alíquotas interestaduais
No desenho constitucional do ICMS, cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais, papel que se justifica pela posição da Casa como representante dos estados na federação. O STF confirmou que essa competência alcança a fixação de alíquota específica para operações interestaduais com bens e mercadorias importados.
Com isso, ficou afastada a alegação de que a definição de alíquota diferenciada para produtos importados exigiria outro instrumento normativo.
O que isso significa na prática
Contribuintes que realizam operações interestaduais com mercadorias importadas devem observar a alíquota fixada pela resolução do Senado, sem espaço, em regra, para questionar sua validade formal por esse fundamento. Discussões sobre a aplicação da alíquota a situações concretas, como o enquadramento de determinada mercadoria, continuam sendo resolvidas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ADI 3.929
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 08/09/2025
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