Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A multa é calculada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, e não sobre a diferença de tributo devido. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo, a regra do Decreto-Lei 37/1966 que previa base menor foi revogada pela legislação posterior, prevalecendo o cálculo sobre o valor aduaneiro previsto na Lei 10.833/2003 e no Regulamento Aduaneiro de 2009.
O contribuinte sustentava que deveria valer a regra mais antiga do Decreto-Lei 37/1966, por ser norma especial, calculando a multa sobre a diferença do tributo devido. O STJ rejeitou o argumento: a Lei 10.833/2003 também trata especificamente do descumprimento de prazos no regime de admissão temporária, e o prazo de reexportação é justamente o núcleo desse regime.
Sem relação de especialidade entre as normas, aplica-se a regra da LINDB de que a lei posterior revoga a anterior quando regula inteiramente a matéria. Por isso, foi considerada lícita a previsão do Regulamento Aduaneiro de 2009 e do ato da Receita Federal que declararam essa revogação.
Quem importa bens sob admissão temporária e perde o prazo de reexportação fica sujeito a multa calculada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, base normalmente mais gravosa do que a diferença de tributos. A quantificação exata e eventuais particularidades do auto de infração dependem do caso concreto, que os tribunais examinam individualmente.
“A multa por descumprimento do prazo para reexportação no regime de admissão temporária deve ser calculada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em razão da licitude da revogação do art. 106, inciso II, "b", do Decreto-Lei n. 37/1966 do art. 709, pelo Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) e o ADI/SRF n. 4/2004.”
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