Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 709 do STF, é constitucional a resolução do TSE editada para coibir, no período eleitoral, a propagação de notícias falsas por mídias virtuais e pela internet. A liberdade de expressão encontra limites na tutela do regime democrático e na garantia do pluralismo político, previstos na Constituição.
O STF reconheceu que o TSE pode atuar normativamente contra a desinformação que atenta contra a integridade do processo eleitoral. A resolução voltada a coibir notícias falsas em mídias virtuais e na internet durante as eleições foi considerada compatível com a Constituição.
O ponto central é que a liberdade de expressão, embora fundamental, não é absoluta: ela convive com a proteção do regime democrático e do pluralismo político (arts. 1º, V, e 17 da CF/1988). A desinformação que compromete a lisura do pleito pode, portanto, ser objeto de contenção pela Justiça Eleitoral.
Campanhas, candidatos e plataformas ficam sujeitos às regras do TSE contra a propagação de conteúdo falso no período eleitoral, e a validade dessa atuação normativa está chancelada pelo STF. A aplicação a casos concretos, como a caracterização de determinado conteúdo como desinformação, é casuística, e os tribunais examinam cada situação individualmente.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“É constitucional resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editada com a finalidade de coibir, no período de eleições, a propagação de notícias falsas através de mídias virtuais e da internet, tendo em vista que o direito à liberdade de expressão encontra limites na tutela do regime democrático e na garantia do pluralismo político (CF/1988, arts. 1º, V, e 17).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 01/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA E PROPAGAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS. ELEIÇÕES 2024. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1596162 AgR, Relator(a): LUIZ FUX,…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 09/04/2026
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE USAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. TESES DA DEFESA ANALISADAS E DECIDIDAS COM FUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE. MERO INCONFORMISMO DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. A decisão recorrida reconheceu de maneira fundamentada a existência de uma organização criminosa que, desde julho de 2021,…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 09/04/2026
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E OBSCURIDADES NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E AFASTADAS DE FORMA FUNDAMENTADA PELA CORTE. MERO INCONFORMISMO DA RÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. *. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. O acórdão embargado reconheceu, de maneira fundamentada, a existência de uma organização criminosa qu…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 09/04/2026
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE USAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. TESES DA DEFESA ANALISADAS E DECIDIDAS COM FUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE. MERO INCONFORMISMO DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. A decisão recorrida reconheceu de maneira fundamentada a existência de uma organização criminosa que, desde julho de 2021, iniciou uma sequ…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 09/04/2026
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES, OMISSÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS COM FUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE. MERO INCONFORMISMO DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. *. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. A decisão recorrida reconheceu de maneira amplamente fundamentada a existência de uma …
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 23/03/2026
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS FUNDAMENTADAMENTE PELA CORTE. MERO INCONFORMISMO DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. A decisão recorrida reconheceu de maneira fundamentada a existência de uma organização criminosa que, a partir de jul…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.