Condenado com pena restritiva de direitos perde os direitos políticos?

O que a tese decide

Havia dúvida sobre se a suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição alcançava apenas quem cumpre pena de prisão ou também quem teve a pena substituída por restritiva de direitos, como prestação de serviços à comunidade. O STF decidiu que a substituição da pena não afasta a suspensão.

O fundamento é que a Constituição vincula a suspensão à condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos, sem distinguir a espécie de pena aplicada ou a forma de cumprimento.

O que isso significa na prática

O condenado definitivamente, ainda que cumprindo pena alternativa em liberdade, fica com os direitos políticos suspensos enquanto durar o cumprimento da pena: em regra, não vota, não se candidata e pode ter reflexos em cadastros eleitorais. Cessado o cumprimento, os direitos políticos são restabelecidos.

Situações específicas, como o marco exato do restabelecimento ou os efeitos sobre mandatos em curso, dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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