Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda está em julgamento. A Primeira Seção do STJ afetou os REsps 1.984.746/AL e 1.993.783/PA ao rito dos recursos repetitivos para definir se a aplicação válida de multas administrativas ambientais da Lei 9.605/1998 exige a imposição prévia da pena de advertência. Até a fixação da tese, não há resposta uniforme e vinculante.
A dúvida central é se a advertência funciona como etapa obrigatória antes da multa, de modo que a autuação direta com multa seria inválida, ou se o órgão ambiental pode aplicar a multa desde logo, conforme a gravidade da infração. A afetação ao rito dos repetitivos indica que havia decisões divergentes sobre o ponto e que o STJ pretende uniformizar o entendimento.
Quando julgada, a tese fixada será de observância obrigatória pelos tribunais e pela administração nos casos idênticos, o que dá relevância prática à definição.
Enquanto o repetitivo não é decidido, quem foi multado sem advertência prévia pode invocar a controvérsia em sua defesa, mas o resultado dependerá do caso concreto e do entendimento adotado por cada tribunal até a uniformização. Processos sobre o tema podem ficar suspensos aguardando o julgamento, conforme determinação de sobrestamento aplicável.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.984.746/AL e 1.993.783/PA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei n. 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.”
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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA A DEFENSOR QUE NÃO APRESENTA ALEGAÇÕES FINAIS APESAR DE DUPLA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA PRÉVIA E INÉRCIA INJUSTIFICADA. LONGA TRAMITAÇÃO E TUTELA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO PROCESSUAL AFERIDA PELA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA APLICABILIDADE DA MULTA NA DESÍDIA EM ATO ÚNICO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE SUR…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 25/02/2026
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