Súmula 417 do STF
“Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade.”
Dinheiro em poder do falido recebido em nome de terceiro pode ser restituído na falência?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 417 do STF admite a restituição, na falência, de dinheiro em poder do falido recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, ele não tivesse a disponibilidade. Como esses valores não integram o patrimônio do falido, não se submetem ao concurso de credores e podem ser devolvidos ao titular.
O fundamento da restituição
A massa falida arrecada os bens do falido para pagar os credores, mas só pode alcançar o que efetivamente pertence a ele. Dinheiro recebido em nome de terceiro, como valores mantidos a título de mandato, depósito ou cobrança por conta alheia, não é patrimônio do falido, apenas está em seu poder.
A súmula estende o mesmo raciocínio aos valores dos quais o falido não tinha disponibilidade por força de lei ou de contrato: se ele não podia dispor livremente do dinheiro, esse dinheiro não responde pelas suas dívidas.
Limites e aplicação prática
O ponto sensível é a prova. Quem pede a restituição precisa demonstrar que o valor foi recebido em nome de terceiro ou que havia restrição legal ou contratual à disponibilidade, e os tribunais examinam essa demonstração caso a caso, especialmente quando o dinheiro se confundiu com o caixa geral do falido.
Reconhecido o direito, o titular recebe o valor pela via da restituição, sem precisar habilitar crédito e disputar o rateio com os demais credores da massa.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
PET 8.754
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 09/03/2026
EMENTA Direito processual penal. Segundo agravo regimental em petição. Acordo de colaboração premiada. Destinação de bem do colaborador indicado como garantidor das obrigações pecuniárias pactuadas. Bem arrecadado pelo juízo falimentar. Definição da preferência. Projeção de efeitos a esferas jurídicas de terceiros, estranhos ao acordo, credores do colaborador no juízo falimentar. Impossibilidade. Ressalva às vítimas e aos lesados constante no art. 91, inciso II, alínea b do C…
HC 262.020
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 20/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente preso preventivamente e denunciado em razão da prática dos crimes de fraude eletrônica (art. 171, §2º-A e §4º-A, do Código Penal), organização criminosa (art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se ausência dos pressu…
CC 8.341
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 16/06/2025
Ementa: Conflito de competência. Juízo universal da falência. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. Conflito não conhecido. I. Caso em exame 1. Conflito positivo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o juízo universal da falência. Insurgem-se os suscitantes contra decisão da Justiça do Trabalho que atingiu o patrimônio pessoal dos sócios da empresa falida em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em …
CC 8.318
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 16/06/2025
Ementa: Agravo regimental. Conflito de competência. Juízo universal da falência. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. Conflito não conhecido. I. Caso em exame 1. Conflito positivo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o juízo universal da falência. Insurgem-se os suscitantes contra decisão da Justiça do Trabalho que atingiu o patrimônio pessoal dos sócios da empresa falida em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídi…
ARE 1.542.612
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito tributário e constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário. Compensação tributária. Distinção entre compensação e requisição de pagamento. Inaplicabilidade dos Temas nº 831 e nº 1.262 do ementário da Repercussão Geral. Distinção. Recurso inadmissível. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Estado da Federação, no qual se alegava violação aos Temas nº 8…
ARE 1.500.743
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 23/09/2024
EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pessoa jurídica. Massa falida. Gratuidade de justiça. Requisitos e extensão do benefício. Controvérsia de índole infraconstitucional I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibili…
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