Dinheiro em poder do falido recebido em nome de terceiro pode ser restituído na falência?

O fundamento da restituição

A massa falida arrecada os bens do falido para pagar os credores, mas só pode alcançar o que efetivamente pertence a ele. Dinheiro recebido em nome de terceiro, como valores mantidos a título de mandato, depósito ou cobrança por conta alheia, não é patrimônio do falido, apenas está em seu poder.

A súmula estende o mesmo raciocínio aos valores dos quais o falido não tinha disponibilidade por força de lei ou de contrato: se ele não podia dispor livremente do dinheiro, esse dinheiro não responde pelas suas dívidas.

Limites e aplicação prática

O ponto sensível é a prova. Quem pede a restituição precisa demonstrar que o valor foi recebido em nome de terceiro ou que havia restrição legal ou contratual à disponibilidade, e os tribunais examinam essa demonstração caso a caso, especialmente quando o dinheiro se confundiu com o caixa geral do falido.

Reconhecido o direito, o titular recebe o valor pela via da restituição, sem precisar habilitar crédito e disputar o rateio com os demais credores da massa.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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