Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em Informativo de Jurisprudência, alinhado à decisão do STF que declarou inconstitucional a prorrogação automática do prazo de patente, não cabe análise casuística de pedido de extensão fundado na demora do INPI, pois não existe lei com critérios objetivos que autorize essa prorrogação.
O STF declarou inconstitucional o dispositivo da Lei de Propriedade Industrial que garantia a prorrogação automática da vigência da patente quando o INPI demorava a concluir o exame do pedido. Depois disso, titulares de patentes passaram a pedir ao Judiciário uma compensação individualizada do atraso, caso a caso. O STJ rejeitou essa via.
Para o tribunal, o entendimento do STF alcança também o ajuste casuístico: sem lei que fixe critérios objetivos para eventual extensão de prazo, o juiz não pode ampliar a vigência da patente com base na simples alegação de mora administrativa.
O prazo de proteção continua sendo contado na forma da lei, ainda que o processo administrativo tenha demorado. A demora do INPI pode gerar outras discussões, como o reconhecimento da mora da autarquia, mas não autoriza estender a exclusividade da patente. Os tribunais examinam cada situação à luz desse limite.
“Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ausência de lei estabelecendo critérios objetivos para eventual prorrogação do prazo da patente, não cabe a análise casuística do pedido de extensão em caso de demora excessiva na análise do processo administrativo pelo INPI.”
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