Informativo 811 do STJ
“É válida a cláusula que possibilita nova convocação da assembleia geral de credores em caso de descumprimento do plano de recuperação judicial, em vez da imediata conversão em falência.”
Descumprimento do plano de recuperação judicial leva sempre à falência ou pode haver nova assembleia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não leva sempre à falência. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo, é válida a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a convocação de nova assembleia geral de credores em caso de descumprimento, em vez da conversão imediata em falência. As regras dos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei 11.101/2005 não são normas imperativas.
Por que a conversão em falência não é automática
As instâncias de origem entendiam que a previsão de nova assembleia violaria os dispositivos da Lei 11.101/2005 que determinam a convolação em falência quando descumprida obrigação do plano. O STJ afastou essa leitura: tais regras não são cogentes e devem ser interpretadas à luz do art. 47, que coloca como propósito central da lei a superação da crise econômico-financeira e a preservação da empresa.
A cláusula que abre espaço para nova deliberação está dentro da liberdade negocial dos credores. Se os próprios credores, maiores interessados no recebimento, optam por mais uma tentativa de manter a empresa viva, essa escolha assembleiar se alinha aos objetivos da lei.
Soberania da assembleia e papel do juiz
No processo de recuperação, a deliberação da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano é soberana. Ao magistrado cabe apenas o controle de legalidade do ato, orientado pelo interesse público refletido no princípio da preservação da empresa e na manutenção de empregos e fontes de produção. A própria lei, no art. 35, I, a, atribui à assembleia a competência para deliberar sobre alterações do plano.
Na prática, o descumprimento do plano pode abrir caminho para renegociação em nova assembleia, quando houver previsão nesse sentido ou alteração do quadro fático, em vez de quebra imediata. A viabilidade dessa alternativa, porém, é avaliada caso a caso pelo juízo da recuperação.
O que dizem os tribunais
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