Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 1593, considerou desproporcional a restrição imposta pela Resolução 2/2003 do Conselho Federal de Psicologia que limitava a comercialização e o uso de testes psicológicos aos profissionais inscritos no CFP. A medida ofende a liberdade de manifestação do pensamento e o acesso à informação.
A restrição estava no inciso III e nos parágrafos 1º e 2º do art. 18 da Resolução 2/2003 do CFP. Para o STF, ao reservar a venda e o uso de manuais de testes psicológicos exclusivamente a psicólogos inscritos no conselho, a norma instituiu disciplina desproporcional.
O Tribunal apontou ofensa a postulados constitucionais específicos: a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão (art. 5º, IV, IX e XIV, da Constituição) e a liberdade de acesso à informação (art. 220). O conselho profissional, ao regulamentar a atividade, foi além do que a Constituição admite.
A decisão não retira do CFP o poder de regulamentar o exercício profissional da psicologia, mas impede que essa regulação se converta em barreira desproporcional ao acesso de terceiros a materiais e informações, como manuais de testes.
Os limites entre a regulação legítima da profissão e a restrição indevida de liberdades constitucionais continuam sendo aferidos caso a caso, conforme a norma e a situação concreta em exame.
“Ao restringirem a comercialização e o uso de testes psicológicos aos profissionais regularmente inscritos no Conselho Federal de Psicologia (CFP), o inciso III e os §§ 1º e 2º do art. 18 da Resolução 2/2003-CFP acabaram por instituir disciplina desproporcional e ofensiva aos postulados constitucionais relativos à liberdade de manifestação do pensamento [Constituição Federal (CF), art. 5º, IV, IX e XIV] e de liberdade de acesso à informação [CF, art. 220].”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 16/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5º, XI, DA CF. INGRESSO POLICIAL EM IMÓVEL COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR E FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos funda…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito Constitucional. Agravo regimental em suspensão de liminar. Lei distrital que reconhece pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência. Decisão do TJDFT que suspendeu os efeitos da lei distrital. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de suspensão de liminar formulado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o qual buscava sustar os efeitos de decisão do TJDFT que, em sede …
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 18/02/2026
Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo na Medida Cautelar. Resolução nº 05/2025 do Conselho Federal de Psicologia (alterada pela Resolução nº 21/2025). Responsabilidades e prerrogativas de autoridades educacionais. Supervisores, orientadores, responsáveis técnicos e coordenadores. Estágio e serviço-escola. Concessão parcial de medida cautelar. Decisão referendada. I - Caso em exame 1. Impugna-se a Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 05/2025, altera…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/11/2025
Ementa: Direito ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Comercialização de ouro oriundo de lavra garimpeira. Alegação de inconstitucionalidade formal e material dos arts. 37 a 42 da Lei 12.844/2013. Competência da União para disciplinar a exploração mineral. Alegações rejeitadas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário formalizado em face …
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 05/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. RESTRIÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE REGRAS MAIS PROTETIVAS DO QUE AS FIXADAS NA LEGISLAÇÃO NACIONAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, LIVRE INICIATIVA E ISONOMIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I — Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os est…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/10/2025
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