Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 261, considera constitucional a norma federal que atribui ao Defensor Público-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública da União. Para o Tribunal, essa atribuição não viola a competência da Advocacia-Geral da União prevista no art. 131 da Constituição.
A Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, por força do art. 131 da Constituição. O STF entendeu que permitir ao Defensor Público-Geral representar a própria DPU não invade essa competência, pois se trata de instituição dotada de autonomia, defendendo seus próprios interesses institucionais.
A norma federal que confere essa prerrogativa ao chefe da DPU foi, portanto, declarada constitucional, reforçando a posição da Defensoria como instituição autônoma dentro da estrutura do Estado.
A DPU pode atuar em juízo e fora dele em nome próprio, por meio de seu Defensor Público-Geral, quando estiverem em jogo suas prerrogativas, sua autonomia ou seus interesses institucionais, sem depender da AGU para isso.
A delimitação exata entre o que é interesse institucional da Defensoria e o que é interesse geral da União continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais, conforme a situação concreta.
“É constitucional — e não viola a competência da Advocacia-Geral da União (CF/1988, art. 131) — norma federal que confere ao Defensor Público-Geral da União a atribuição de representar judicial e extrajudicialmente a Defensoria Pública da União (DPU).”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental no Habeas Corpus. Ausência de representação da vítima. Ação penal pública condicionada. Estelionato. Inequívoca manifestação de vontade da vítima. Sucedâneo de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, foi negado seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão individual de Ministro do Su…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 43, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 202/2000, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA DE N. 823/2023, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REMESSA DAS PEÇAS PROCESSUAIS E ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS. PROCURADORES DO ESTADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. USURPAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO …
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 26/09/2025
Ementa: Execução penal. Proposta de súmula vinculante. Progressão de regime. Ausência de jurisprudência reiterada e consolidada da Corte. Improcedência. I. Caso em exame 1. Proposta de súmula vinculante apresentada pelo Defensor Público-Geral Federal, com o objetivo de afirmar, em caráter vinculante, que o marco para a segunda progressão de regime é a data em que o apenado preencher o requisito objetivo (fração da pena) da primeira progressão. II. Questão em discussão 2. Defi…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 26/09/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 26/09/2025
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL PARA ATUAR NA QUALIDADE DE CUSTOS VULNERABILIS. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 127 E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.029, § 3º, DO CPC. QUESTÃO RELEVANTE DOS PONTOS DE VISTA JURÍDICO E SOCIAL. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. (RE 1498445 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2025…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 15/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. MENSAGEM PRESIDENCIAL. RETIRADA DA INDICAÇÃO DE RECONDUÇÃO. TUTELA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que denegou a segurança (Lei n. 12.016/2009, art. 6º, § 5º) em impetração voltada à an…
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