Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 261, considera constitucional a norma federal que atribui ao Defensor Público-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública da União. Para o Tribunal, essa atribuição não viola a competência da Advocacia-Geral da União prevista no art. 131 da Constituição.
A Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, por força do art. 131 da Constituição. O STF entendeu que permitir ao Defensor Público-Geral representar a própria DPU não invade essa competência, pois se trata de instituição dotada de autonomia, defendendo seus próprios interesses institucionais.
A norma federal que confere essa prerrogativa ao chefe da DPU foi, portanto, declarada constitucional, reforçando a posição da Defensoria como instituição autônoma dentro da estrutura do Estado.
A DPU pode atuar em juízo e fora dele em nome próprio, por meio de seu Defensor Público-Geral, quando estiverem em jogo suas prerrogativas, sua autonomia ou seus interesses institucionais, sem depender da AGU para isso.
A delimitação exata entre o que é interesse institucional da Defensoria e o que é interesse geral da União continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais, conforme a situação concreta.
“É constitucional — e não viola a competência da Advocacia-Geral da União (CF/1988, art. 131) — norma federal que confere ao Defensor Público-Geral da União a atribuição de representar judicial e extrajudicialmente a Defensoria Pública da União (DPU).”
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Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/02/2026
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