Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em regra. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 1155, assentou que não viola a Constituição a imposição legal de restrições à publicidade de produtos fumígenos e de advertências sanitárias nas embalagens, desde que as medidas sejam adequadas, necessárias e proporcionais à finalidade de reduzir o fumo e o consumo de tabaco.
O entendimento parte da premissa de que o fumo e o consumo de tabaco constituem perigo à saúde pública. Diante disso, o legislador pode restringir a publicidade desses produtos e exigir advertências sanitárias nas embalagens como instrumentos de proteção coletiva.
A validade dessas medidas não é automática: elas precisam passar pelo teste da proporcionalidade, ou seja, mostrar-se adequadas, necessárias e proporcionais para alcançar a finalidade de redução do tabagismo. É esse filtro que compatibiliza a restrição com a liberdade de iniciativa e de expressão comercial.
Fabricantes e anunciantes de produtos fumígenos devem observar as limitações legais de publicidade e as exigências de advertência nas embalagens, que contam com respaldo constitucional. Eventuais questionamentos sobre medidas específicas dependem da análise de proporcionalidade em cada caso, e os tribunais examinam esse enquadramento concretamente.
“Não viola o texto constitucional a imposição legal de restrições à publicidade de produtos fumígenos e de inserção de advertências sanitárias em suas embalagens quando se revelarem adequadas, necessárias e proporcionais para alcançar a finalidade de reduzir o fumo e o consumo do tabaco, hábitos que constituem perigo à saúde pública.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ELEVIDYS). SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO USO DO FÁRMACO PELA ANVISA (RE Nº 2.813/2025). MEDIDA SANITÁRIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS REGULATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A utilização da reclamação constitucional exige demonstração de aderência estrita a precedente vinculante, não se admitindo quando a solução da controvérsia de…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 14/04/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 14. ACESSO A AUTOS DE INVESTIGAÇÃO. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE DILIGÊNCIAS SIGILOSAS EM CURSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação ajuizada sob alegação de violação à Súmula Vinculante 14, em razão de negativa de acesso da defesa aos autos de…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ELEVIDYS). SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO REGULATÓRIO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E USO DO FÁRMACO PELA ANVISA (RE Nº 2.813/2025). MEDIDA SANITÁRIA CAUTELAR FUNDADA EM AVALIAÇÃO TÉCNICA SOBRE SEGURANÇA DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE PRODUTO COM USO SUSPENSO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA. DEFERÊNCIA ÀS DECISÕES REGULATÓRIAS EM MA…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 02/12/2025
EMENTA: RECLAMAÇÃO. ADIS 3311, 4613 e 5631. APLICAÇÃO A ACÓRDÃO DO STJ SOBRE ABUSIVIDADE DE PUBLICIDADE VOLTADA A CRIANÇAS. INVIABILIDADE. INTRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Ato reclamado que entendeu abusiva a publicidade voltada a crianças, não obstante o julgamento das ADIs 3311, 4613 e 5631, que versam sobre a constitucionalidade de restrições a veiculações de publicidade. II - QUES…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 26/11/2025
Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuições PIS e COFINS. Cigarros. Substituição tributária. Restituição. Tema 228 do STF. Diversidade de regimes. Inaplicabilidade. Recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em face de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário com agravo em face da inexistência de ofensa direta à Constitu…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. “CANNABIS SATIVA”. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul que determinou o prosseguimento de ação penal por porte de 4 cigarros de maconha para consumo pessoal, rejeitando a tese de atipicidade da conduta e afastando a …
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