Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em regra. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 1155, assentou que não viola a Constituição a imposição legal de restrições à publicidade de produtos fumígenos e de advertências sanitárias nas embalagens, desde que as medidas sejam adequadas, necessárias e proporcionais à finalidade de reduzir o fumo e o consumo de tabaco.
O entendimento parte da premissa de que o fumo e o consumo de tabaco constituem perigo à saúde pública. Diante disso, o legislador pode restringir a publicidade desses produtos e exigir advertências sanitárias nas embalagens como instrumentos de proteção coletiva.
A validade dessas medidas não é automática: elas precisam passar pelo teste da proporcionalidade, ou seja, mostrar-se adequadas, necessárias e proporcionais para alcançar a finalidade de redução do tabagismo. É esse filtro que compatibiliza a restrição com a liberdade de iniciativa e de expressão comercial.
Fabricantes e anunciantes de produtos fumígenos devem observar as limitações legais de publicidade e as exigências de advertência nas embalagens, que contam com respaldo constitucional. Eventuais questionamentos sobre medidas específicas dependem da análise de proporcionalidade em cada caso, e os tribunais examinam esse enquadramento concretamente.
“Não viola o texto constitucional a imposição legal de restrições à publicidade de produtos fumígenos e de inserção de advertências sanitárias em suas embalagens quando se revelarem adequadas, necessárias e proporcionais para alcançar a finalidade de reduzir o fumo e o consumo do tabaco, hábitos que constituem perigo à saúde pública.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 26/11/2025
Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuições PIS e COFINS. Cigarros. Substituição tributária. Restituição. Tema 228 do STF. Diversidade de regimes. Inaplicabilidade. Recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em face de decisão que inadmitiu o recurso extraordinário com agravo em face da inexistência de ofensa direta à Constitu…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. “CANNABIS SATIVA”. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul que determinou o prosseguimento de ação penal por porte de 4 cigarros de maconha para consumo pessoal, rejeitando a tese de atipicidade da conduta e afastando a …
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 10/06/2025
Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Lei municipal. Publicidade de política pública de saúde. Princípio da separação dos poderes. Iniciativa legislativa. Fixação de banners informativos. Tema nº 917 do Ementário da Repercussão Geral. Constitucionalidade da Lei nº 14.893, de 2023, do Município de Ribeirão Preto/SP. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra acórdão do Órgão Especial do…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 22/05/2025
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo presumida inferior à efetiva. Tema nº 228-RG. Cigarros e cigarrilhas. Revenda. Peculiaridades. Tabelamento de preços. Inaplicabilidade do precedente vinculante. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. 1. O acórdão recorrido assentou que a técnica de tributação das operações de comércio de cigarros e de cigarrilhas prevê não uma base de cálculo presum…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 19/05/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. PIS e Cofins. Base de cálculo presumida inferior à efetiva. Tema nº 228-RG. Cigarros e cigarrilhas. Revenda. Peculiaridades. Tabelamento de preços. Inaplicabilidade do precedente vinculante. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. 1. O acórdão recorrido assentou que a técnica de tributação das operações de comércio de cigarros e de cigarrilhas prevê não uma base de cálculo presumi…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/04/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. VÍCIO DE INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade estadual contra a Lei nº 8.830/2022, do Município de Marília/SP, que impõe a publicidade, no site da Prefeitura, dos processos relativos à implantação de empr…
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