Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme decidiu a Quinta Turma do STJ em informativo de jurisprudência, havendo relação de locação comprovada, a via processual adequada para o proprietário retomar a posse direta do imóvel é a ação de despejo, prevista no art. 5º da Lei 8.245/1991. A ação de reintegração de posse não serve para esse propósito.
A Lei do Inquilinato é expressa: seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Isso porque a relação entre as partes não é uma mera disputa de fato sobre a posse, mas um vínculo contratual regido por norma especial, da qual derivam direitos e deveres específicos de locador e locatário.
As ações possessórias (reintegração, manutenção e interdito proibitório) tratam apenas da posse como fato, sem referência a um contrato anterior. Por isso, o CPC admite fungibilidade entre elas, mas não entre a possessória e o despejo, que têm natureza e fundamento jurídico distintos.
Permitir a reintegração de posse no lugar do despejo esvaziaria as regras protetivas da Lei de Locação, como prazos, penalidades e garantias processuais próprias do rito. Segundo o entendimento consolidado do STJ, comprovada a relação locatícia, a retomada do bem deve seguir o rito próprio da ação de despejo.
Na prática, o locador que ajuíza ação possessória contra o inquilino corre o risco de ver o processo extinto por inadequação da via eleita. A existência ou não de relação locatícia, porém, é questão de prova, e os tribunais examinam caso a caso se o vínculo contratual está de fato caracterizado.
“A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma do art. 5º da Lei n. 8.245/1991, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO LOCADOR. DESNECESSIDADE DE PROPRIEDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo de eventual ação de despejo ou indenizatória por perdas e danos ocasionados ao imóvel locado identifica-se com a figura do locador, assim definido no respectivo cont…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMPRESA LOCATÁRIA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE DESPEJO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO NATURAL CÍVEL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ação de despejo movida pelo pr…
j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se discute o direito real de habitação de viúva no bojo de ação de reintegração de posse.2. O tribunal de …
j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E DESPEJO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO, LEGITIMIDADE DO LOCADOR E REGRAS DE PROVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por preclusão consumativa, princípio da unicidade recursal e não incidência do Enunciado n. 579 do STJ.2. A controvérsia diz respeito à ação de anulação de contrato de locação e ação…
j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. USUCAPIÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. SUPRESSIO COM EFEITOS SOBRE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à existência de locação verbal, natureza precária da posse e insuficiência de lapso temporal para usucapião ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (S…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/05/2026
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