A retomada do imóvel para construção mais útil exige ordem da autoridade pública?

O alcance da dispensa

A retomada para construção mais útil é uma das hipóteses clássicas em que o locador pode reaver o imóvel locado. Discutia-se se essa retomada exigiria que a obra tivesse sido determinada pelo Poder Público, por exemplo em razão de posturas municipais ou planos de urbanização. A súmula afastou essa exigência: a iniciativa pode ser exclusivamente privada.

Em outras palavras, a ordem da autoridade pública não é requisito da retomada. O locador que pretende demolir e construir algo mais útil no terreno não precisa apresentar ato administrativo que imponha a obra; a decisão de construir pode partir dele próprio.

O que isso significa na prática

A dispensa da ordem estatal não elimina os demais requisitos legais da retomada, como a demonstração da seriedade e da utilidade da construção pretendida, que os tribunais examinam caso a caso. O que a súmula garante é que o pedido não pode ser rejeitado apenas por falta de determinação da autoridade pública.

Trata-se de entendimento formado sob a legislação locatícia da época, de modo que sua aplicação a contratos regidos por leis posteriores depende do regime jurídico aplicável ao caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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