Informativo 806 do STJ
“Em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório se limita à sua declaração e a testemunhos, sem outras provas materiais.”
A retratação da vítima em crime sexual permite revisão criminal e absolvição quando não há outras provas materiais?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, em situações específicas. O STJ, em tese divulgada em informativo de jurisprudência, fixou que, em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu quando o conjunto probatório se limita à declaração dela e a testemunhos, sem outras provas materiais. A dúvida resultante opera em favor do condenado.
Retratação como prova nova na revisão criminal
O art. 621, III, do CPP admite a revisão criminal quando surgem provas novas de inocência após a condenação. Para o STJ, a retratação da vítima, colhida em audiência de justificação criminal, pode configurar essa prova nova, capaz de reabrir o exame da condenação.
A revisão criminal não funciona como uma segunda apelação: ela não serve para reanalisar provas já examinadas, mas para corrigir possíveis erros judiciários quando os requisitos legais estão comprovados.
Os limites do entendimento
A retratação não gera absolvição automática. O que importa é o contexto: quando a condenação se apoiava unicamente na palavra da vítima e em testemunhos, sem provas materiais, e o novo depoimento coloca em dúvida a autoria, instala-se a incerteza que, pelo princípio do in dubio pro reo, deve favorecer o réu.
No caso julgado, a vítima declarou não poder afirmar com certeza a autoria, relatou não ter visto o rosto do agressor e apontou falha no reconhecimento pessoal feito na fase policial, o que abalou a base da condenação.
O que isso significa na prática
Quem pretende usar a retratação da vítima em revisão criminal precisa formalizá-la por meio de justificação criminal e demonstrar que ela é incompatível com o restante da prova que sustentou a condenação. Os tribunais examinam a robustez da retratação caso a caso, exigindo que ela gere dúvida razoável sobre a culpabilidade.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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