A retratação da vítima em crime sexual permite revisão criminal e absolvição quando não há outras provas materiais?

Retratação como prova nova na revisão criminal

O art. 621, III, do CPP admite a revisão criminal quando surgem provas novas de inocência após a condenação. Para o STJ, a retratação da vítima, colhida em audiência de justificação criminal, pode configurar essa prova nova, capaz de reabrir o exame da condenação.

A revisão criminal não funciona como uma segunda apelação: ela não serve para reanalisar provas já examinadas, mas para corrigir possíveis erros judiciários quando os requisitos legais estão comprovados.

Os limites do entendimento

A retratação não gera absolvição automática. O que importa é o contexto: quando a condenação se apoiava unicamente na palavra da vítima e em testemunhos, sem provas materiais, e o novo depoimento coloca em dúvida a autoria, instala-se a incerteza que, pelo princípio do in dubio pro reo, deve favorecer o réu.

No caso julgado, a vítima declarou não poder afirmar com certeza a autoria, relatou não ter visto o rosto do agressor e apontou falha no reconhecimento pessoal feito na fase policial, o que abalou a base da condenação.

O que isso significa na prática

Quem pretende usar a retratação da vítima em revisão criminal precisa formalizá-la por meio de justificação criminal e demonstrar que ela é incompatível com o restante da prova que sustentou a condenação. Os tribunais examinam a robustez da retratação caso a caso, exigindo que ela gere dúvida razoável sobre a culpabilidade.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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