Informativo 837 do STJ · DJe 12
“Embora as regras específicas dos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019.”
A quebra da cadeia de custódia de celular apreendido anula a prova mesmo em fatos anteriores ao Pacote Anticrime?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, é possível. Para o STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, a preservação da cadeia de custódia deve ser exigida mesmo para fatos anteriores à Lei 13.964/2019, ainda que os arts. 158-A a 158-F do CPP não retroajam. Demonstrado grave vício na coleta ou guarda das evidências, reconhece-se a nulidade e o desentranhamento da prova.
Regras novas não retroagem, mas a garantia é anterior
O Pacote Anticrime detalhou o procedimento da cadeia de custódia nos arts. 158-A a 158-F do CPP, e essas regras específicas não se aplicam retroativamente. Isso, porém, não significa que antes da lei a integridade da prova fosse dispensável: o STJ já reconhecia que a cadeia de custódia protege o devido processo legal, o contraditório e o direito à prova lícita.
Assim, mesmo em fatos anteriores a 2019, a demonstração de grave vício no caminho percorrido pelos vestígios, ou nos procedimentos de apreensão, guarda e manipulação das evidências, permite reconhecer a quebra da cadeia de custódia.
O caso do celular apreendido
No julgado, a perícia realizada no celular não conseguiu apontar se o aparelho manipulado pela polícia apresentava sinal de adulteração, nem recuperar arquivos, mídias ou conversas: extraiu apenas a lista de contatos do chip. Sem demonstração mínima de integridade e confiabilidade das evidências, a eficácia probatória do material digital ficou comprometida.
O resultado foi o reconhecimento da nulidade probatória e o desentranhamento das evidências digitais dos autos.
O que isso significa na prática
A anulação não é automática: cabe à defesa demonstrar o vício grave na custódia do material, e os tribunais examinam a confiabilidade da prova caso a caso. O que o entendimento afasta é o argumento de que, por serem os fatos anteriores ao Pacote Anticrime, a cadeia de custódia não precisaria ser observada.
O que dizem os tribunais
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