Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
O STF, em entendimento divulgado em informativo, fixou cinco condições obrigatórias e cumulativas para a prisão temporária: imprescindibilidade para as investigações do inquérito, fundadas razões de autoria ou participação, justificativa em fatos novos ou contemporâneos, adequação à gravidade concreta do crime e às condições pessoais do indiciado, e insuficiência de medidas cautelares diversas.
A decretação da prisão temporária exige que todos os requisitos estejam presentes ao mesmo tempo. Primeiro, a medida deve ser imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou seja, sem ela a apuração ficaria comprometida. Segundo, devem existir fundadas razões de autoria ou participação do indiciado no delito investigado.
Além disso, a prisão precisa ser justificada em fatos novos ou contemporâneos, deve ser adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado, e só cabe quando medidas cautelares diversas da prisão não forem suficientes.
O caráter cumulativo dos requisitos eleva o ônus de fundamentação do juiz: a ausência de qualquer uma das cinco condições torna a prisão temporária incabível. Não bastam a gravidade abstrata do crime ou a mera conveniência da investigação; é preciso demonstração concreta de cada requisito na decisão.
A defesa pode impugnar decretos que não enfrentem todos os pontos, especialmente a insuficiência de cautelares alternativas e a contemporaneidade dos fatos. Os tribunais examinam caso a caso se a fundamentação atende integralmente às condições fixadas.
“A decretação de prisão temporária somente é cabível quando (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/03/2026
EMENTA: Direito penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação concreta. Ordem pública. Comércio ilegal, em larga escala, de armas de fogo. Risco de reiteração delitiva. Inaplicabilidade de revogação automática. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para cassar acórdão que havia revogado prisão preventiva e r…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADI nºs 3.360/DF e 4.109/DF. Prisão temporária. Interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 1º da Lei 7.960/89. Ato reclamado. Manutenção da prisão temporária. Investigado por crime de tráfico de drogas. Preenchimento dos demais requisitos estabelecidos nos citados paradigmas. Notícia nos autos de revogação da segregação temporária e de sua substituição por cautelares menos gravosas. Inexistência de descumprimento de decisão d…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 30/05/2025
EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, ao fundamento de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decretação de prisão preventiva. O agravante reiterou os argumentos da impetr…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 26/05/2025
Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, ao fundamento de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decretação de prisão preventiva. O agravante reiterou os argumentos da impetr…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/04/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FATOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Su…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 11/03/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, ao fundamento de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decretação de prisão preventiva. O agr…
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