Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, se o réu faleceu antes do ajuizamento da ação e não houve citação válida, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial para incluir o espólio ou os herdeiros no polo passivo, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015, sem extinção imediata do processo.
O STJ distingue duas situações. Quando a parte morre no curso do processo, aplica-se a sucessão processual do art. 110 do CPC/2015, com a habilitação dos sucessores. Quando a morte ocorre antes do ajuizamento, a ação foi proposta contra quem não tinha capacidade de ser parte, e o caminho correto é outro: permitir a correção do polo passivo.
No caso analisado, o autor não sabia da morte do devedor quando ajuizou a ação monitória. Como o falecido não podia ser validamente citado, o tribunal entendeu que a hipótese é de ilegitimidade passiva do de cujus, e não de vício insanável que imponha a extinção do processo.
A ausência de citação válida é o ponto central: sem ela, não há relação processual formada com o réu falecido, e o art. 329, I, do CPC/2015 autoriza o autor a aditar a petição inicial. Assim, o juiz deve abrir prazo para que o autor redirecione a pretensão ao espólio ou aos herdeiros, em vez de indeferir a inicial de plano.
O entendimento acompanha precedente da Terceira Turma do STJ no mesmo sentido, que qualifica a situação como ilegitimidade passiva e determina que se faculte a emenda para regularizar o polo passivo.
Para o credor, a orientação evita a perda do processo já iniciado e dos atos praticados, preservando tempo e custas. Ainda assim, os tribunais examinam caso a caso elementos como a existência ou não de citação válida e o conhecimento prévio da morte pelo autor, de modo que a aplicação concreta pode variar conforme as circunstâncias.
“Se o réu falecer antes do ajuizamento da ação, não havendo citação válida, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SANEAMENTO DO VÍCIO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A ausência de citação válida impede a estabilização da …
j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.1. Ajuizada ação em face de réu falecido antes do ajuizamento e inexistindo citação válida, o juiz deve facultar ao autor a emenda à petição inicial para correção do polo passivo, com inclusão do espólio ou, n…
j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do Código de Processo Civil), da possibilidade de emenda à inicial para regularizar polo passivo de ação proposta contra réu faleci…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA. EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO ESPÓLIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. MORATÓRIA/NOVAÇÃO E EXONERAÇÃO DE FIADOR. ÓBICES SUMULARES.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso esp…
j. 18/05/2026
Direito processual civil. Agravo interno NO recurso especial.Execução de título extrajudicial. Contrato de locação não residencial. Devedor falecido antes da propositura. Emenda da inicial para inclusão do espólio. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado.Moratória/novação e exoneração de fiador. Óbices sumulares.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso espe…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do Código de Processo Civil), da possibilidade de emenda à inicial para regularizar polo passivo de ação proposta contra réu falecid…
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