Cabem honorários recursais quando o acórdão foi publicado já na vigência do CPC de 2015 e a sentença é do CPC antigo?

O marco temporal dos honorários recursais

O direito aos honorários recursais nasce quando os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 se materializam já na vigência do novo Código. Por isso, o que importa não é a lei processual vigente na data da sentença, mas a data de publicação da decisão contra a qual se interpõe o recurso.

Essa lógica está refletida no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ: somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.

O que isso significa na prática

Em processos que atravessaram a transição entre os dois Códigos, a parte que recorre de acórdão publicado após 18 de março de 2016 se sujeita à majoração dos honorários em caso de insucesso, mesmo que toda a fase de conhecimento tenha corrido sob o CPC/1973. No caso julgado, a sentença era do regime antigo, mas o acórdão foi publicado já sob o CPC/2015, e os honorários recursais foram considerados devidos.

A verificação é objetiva, mas depende da identificação precisa da decisão recorrida e de sua data de publicação, o que os tribunais examinam em cada processo.

O que dizem os tribunais

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