Informativo 856 do STJ · REsp 2.081.432
“Não é possível a posterior revisão judicial do índice de correção monetária estabelecido no plano de recuperação judicial regularmente aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente.”
O juiz pode alterar o índice de correção monetária previsto no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, como regra. O STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, decidiu que não cabe revisão judicial posterior do índice de correção monetária previsto em plano de recuperação regularmente aprovado pela assembleia de credores e homologado. O tema integra a autonomia privada dos credores, e o juiz só intervém em caso de flagrante ilegalidade ou abuso.
Os limites do controle judicial sobre o plano
O controle de legalidade do plano de recuperação verifica sua regularidade formal e material, sem interferir na autonomia privada dos credores, salvo flagrante ilegalidade, abuso ou vício que comprometa o interesse público ou direitos indisponíveis. O juiz não pode rejeitar o plano por juízo subjetivo de viabilidade econômica nem alterar cláusulas que não sejam ilegais.
Correção monetária e juros estão entre as matérias passíveis de deliberação entre credores e devedores. Aprovado o plano nessas condições, a escolha do índice, ainda que seja a taxa CDI, não pode ser revista depois pelo Judiciário.
CDI em contrato bancário não é o mesmo que CDI no plano
O STJ já uniformizou que o CDI não pode ser usado como índice de correção monetária em contratos bancários, por não refletir a inflação. Esse entendimento, porém, não se estende ao índice pactuado em plano de recuperação aprovado pela assembleia e homologado.
No caso julgado, o aditivo com a taxa questionada foi apresentado pela própria recuperanda, que conhecia o impacto da escolha. Pedir a mudança depois da aprovação e do cumprimento parcial contraria a boa-fé objetiva e configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
O que isso significa na prática
Devedores e credores devem negociar o índice de correção antes da votação, pois a homologação estabiliza o que foi pactuado. A intervenção judicial fica reservada a ilegalidades evidentes, que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 30/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. APLICAÇÃO DA TR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Razões de decidir1. A assembleia geral de credores é soberana acerca dos direitos disponíveis de seus titulares, não cabendo ao Poder Judiciário rever os fundamentos e aspectos econômicos do plano de recuperação judicial regularmente aprovado.2. Prevista no plano a TR como índice pa…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 22/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. CLÁUSULA DE NOVA ASSEMBLEIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TRATAMENTO DIFERENCIADO A CREDOR PARCEIRO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da recorrente, o que afasta …
Acórdão
j. 25/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA RENÚNCIA PARCIAL DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial fundado no art. 105, III,…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA RENÚNCIA PARCIAL DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.I. Caso em exame1. O agravo interno. Agravo interno interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial fundado no art. 105, III, …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 11/05/2026
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO COM FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PLANO DE SOERGUIMENTO. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO NÃO HABILITADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 49 E 59 DA LEI Nº 11.101/2005. TRATAMENTO ISONÔMICO AOS CREDORES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia jurídica se limita a saber s…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EFEITOS DO PLANO. SUBMISSÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existê…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Sociedade anônima ainda precisa publicar atos societários no Diário Oficial?
- Credor que ficou fora do plano de recuperação judicial pode retomar a execução individual depois de encerrada a recuperação?
- O prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial conta em dias úteis ou corridos?
- Credor com alienação fiduciária pode penhorar outros bens do avalista que está em recuperação judicial?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.