Informativo 739 do STJ · REsp 1.699
“O prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/2005, para apresentar impugnação à habilitação de crédito, deve ser contado em dias corridos.”
O prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial conta em dias úteis ou corridos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em dias corridos. O STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, definiu que o prazo de 10 dias do art. 8º da Lei 11.101/2005 para impugnar a habilitação de crédito na recuperação judicial conta em dias corridos, afastando a contagem em dias úteis do CPC/2015. A Lei 14.112/2020 consolidou essa regra para todos os prazos da lei.
Por que não se aplica a contagem do CPC
O STJ entende que a forma de contagem em dias úteis do CPC/2015 é inaplicável aos prazos da Lei 11.101/2005, e isso vale não apenas para o stay period do art. 6º, § 4º, mas para os demais prazos da lei especial.
A justificativa é a lógica temporal própria do procedimento recuperacional: distinguir prazos processuais e materiais para aplicar contagens diferentes traria complexidade, riscos à harmonia do sistema e tratamento desigual entre os participantes. A contagem em dias corridos preserva a celeridade que a lei exige.
A consolidação legislativa
A questão foi resolvida em definitivo pela Lei 14.112/2020, que alterou o art. 189 da Lei 11.101/2005 para prever expressamente que todos os prazos nela previstos, ou que dela decorram, serão contados em dias corridos.
Na prática, credores e devedores devem redobrar a atenção: o prazo de 10 dias para impugnar a relação de credores corre sem descontar fins de semana e feriados, e a perda do prazo pode comprometer a discussão sobre valor ou classificação do crédito.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
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Acórdão
j. 01/06/2026
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Acórdão
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CPC, ARTS. 489 E 1.022). NÃO 6.OCORRÊNCIA. LRF (ARTS. 8º, 10, § 5º, E 19). RECEBIMENTO DA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA COMO IMPUGNAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMO DESDOBRAMENTO LÓGICO DO INCIDENTE. LITIGIOSIDADE NO INCIDENTE. HONORÁRIOS MANTIDOS. EMBARGOS DE DECLA…
Acórdão
j. 01/06/2026
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Acórdão
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO (ART. 10, § 5º, DA LRF). RETIFICAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES. DECISÃO SURPRESA AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Agravo em r…
Acórdão
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO. LEI 11.101/2005, ART. 10, §§ 5º E 6º. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULAS N. 83/STJ E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou a possibilidade de receber hab…
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