Credor com alienação fiduciária pode penhorar outros bens do avalista que está em recuperação judicial?

O alcance da garantia fiduciária

O crédito com garantia de alienação fiduciária fica fora da recuperação judicial porque o credor é proprietário fiduciário do bem dado em garantia. Essa extraconcursalidade, porém, está diretamente vinculada à propriedade fiduciária: alcança o bem alienado, não o patrimônio geral do garantidor.

Se os bens alienados em garantia fossem do próprio avalista, o credor poderia persegui-los fora da recuperação. Mas quando pertencem ao devedor principal, o crédito contra o avalista em recuperação não pode ser satisfeito com outros bens dele, que estão submetidos ao concurso de credores.

A posição do avalista

O aval tem como características a autonomia e a equivalência: o avalista responde pelo título da mesma forma que o avalizado, sem poder invocar exceções pessoais deste nem benefício de ordem. O credor pode, em tese, exigir o pagamento de qualquer um dos dois.

Estando o avalista em recuperação judicial, contudo, seu patrimônio serve ao pagamento coletivo dos credores segundo o plano. Permitir a expropriação individual de bens não gravados quebraria a lógica do concurso, e por isso o STJ a afasta nessa hipótese.

O que isso significa na prática

O credor fiduciário deve buscar a satisfação primeiro sobre o bem dado em garantia, de propriedade do avalizado. Quanto ao avalista em recuperação, a cobrança se sujeita ao regime concursal, e os tribunais examinam caso a caso a titularidade dos bens e a extensão da garantia.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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